norma nº 1318/2023

ao = ppp ADM. 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
Lei nº. 1.318/2023 Em 04 de outubro de 2023.
Certifico que a presente Lei foi publicado no
PLACAR de avisos da Prefeitui de
“DISPÕE SOBRE 4 AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
Paranaiguara em 04/10/202
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS no uso
de suas prerrogativas legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os órgãos municipais, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizados a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ao Orçamento Municipal de 2023
em mais 10% (dez por cento) sobre o valor global do Orçamento Inicial, para cobertura e reforço das
dotações.
Parágrafo Único — A abertura será regulamentada por decreto específico emitido pelo
Senhor Prefeito, conforme prescreve o artigo 42 da Lei sob o nº. 4.320/1964.
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional suplementar acima autorizado, serão utilizados
os recursos previstos no $1º e seus dispositivos do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/1964, detalhados no
decreto específico de abertura do crédito.
Art. 3º. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à
adequação do PPA — Plano Plurianual vigente, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e LOA — Lei
Orçamentária Anual de 2023, a fim de contemplar as ações alteradas nesta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS AOS DIAS 04 (QUATRO) DO MÊS DE OUTUBRO DO
ANO 2023.
de Paranaiguara
Estado de Goiás
Avenida Presidente Tancredo Neves, Praça dos Três Poderes, Centro, CEP: 75.880-000
Município de Paranaiguara, Estado de Goiás
Site: https://paranaiguara.go.gov.br — Telefone: (64) 3655-0100