materia nº 29/2023

Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso com a mudança!
PROJETO EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 029/2023, DE 08 DE AGOSTO DE 2023. .
“ALTERA O ART. 78 E ACRESCENTA OS DEMAIS
ARTIGOS A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
PARANAIGUARA E ESTABELECE REGRAS DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA DE ACORDO
Com 4 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE
2019”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS,
promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica,
Art. 1º - Altera o art. 78, da Lei Orgânica do Município de Paranaiguara
que passara a conter a seguinte redação:
“Art. 78 Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os
servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do
$ 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor
de que trata o $ 5º do art. 40 da Constituição Federal e os demais requisitos e critérios
estabelecidos nesta Emenda à Lei Orgânica”.
Art. 2º - Acrescenta os artigos 78-A a 78-H, conforme abaixo a Lei
Orgânica do Município de Paranaiguara:
“Art. 78-A Até que entrem em vigor leis ordinárias que disciplinem os
benefícios do RPPS conforme incisos 1 e Ill do $ 1º e 88 4º-A, 4º-C e 5º do art. 40 da
Constituição Federal, os servidores serão aposentados nos termos dos seguintes
dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
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I- incisos lelI do $ 1º, incisos Ile II do $2ºe 883º e 4º do art. 10;
ou
II - caput do art. 22.
Art. 78-B Na concessão de pensão por morte a dependente de segurado
do RPPS falecido a partir da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, será
obedecido o disposto no caput e nos $$ 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº
103, de 2019, até que entre em vigor a lei municipal prevista no $ 7º do art. 40 da
Constituição Federal.
Art. 78-C Até que entre em vigor a lei ordinária prevista nos 88 3º, 8º e
17 do art. 40 da Constituição Federal, que disponha a respeito do cálculo e do
reajustamento dos benefícios de que tratam os arts. 2º e 3º desta Emenda à Lei Orgânica,
será aplicado o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 78-D Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art.
2º, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de
vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes
dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
I-capute$$1ºa8º do art. 4º;
IH - capute $$ 1ºa 3º do art. 20; ou
HI - capute $$ 1ºe2º doart. 21.
Art. 78-E A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado
no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer
tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios
antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, observados os critérios da
legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da
aposentadoria ou da pensão por morte.
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$ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a
que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão
calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram
atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
5 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de
aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido
implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus
dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se
estivesse aposentado à data do óbito.
Art. 78-F Até que entre em vigor a lei ordinária de que trata o $ 19 do
art. 40 da Constituição Federal, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor
da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria
compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em
atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria
voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos:
I - alínea “a” do inciso III do 8 1º do art. 40 da Constituição Federal, na
redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da data de vigência desta
Emenda à Lei Orgânica;
H -art.2º,$ 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de
2003, ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da data de vigência desta
Emenda à Lei Orgânica;
HI - arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 78-G Em caso especial e por período determinado de tempo, através
de lei ordinária, o município poderá instituir contribuição extraordinária para que se
estabeleça o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos dos $$ 1º-B e 1º-C do
a É mí RE ADM. 2021-2024
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art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do 3 22 do art. 40 da
Constituição Federal e no $ 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 78-H Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional
nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente:
I - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
IH - as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e
IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019”.
Art. 3º - O Poder Executivo municipal regulamentará através de leis
ordinárias o disposto nesta Emenda à Lei Orgânica, para seu fiel cumprimento.
Art. 4º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 01º de janeiro de 2024.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições contrárias da Lei Orgânica do
Município.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA,
ESTADO DE GOIÁS aos 08 (oito) dias do mês de agosto do ano 2023.
stado de Goiás.
PARANAIGUARA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEINº 029/2022, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
Colenda Câmara,
Ínclito Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa adequar a legislação municipal a Nova
Previdência Social estabelecida pelo Governo Federal, tendo por premissa, a busca da
sustentabilidade do atual sistema previdenciário municipal, além da construção de um modelo que
possa ser sustentável no futuro, bem como, garantir aos administradores do Instituto de
Previdência Social de Paranaiguara - PARANAIGUARA PREV uma legislação compatível com
suas responsabilidades.
De se destacar que, a aprovação do referido projeto de lei é necessária para
adequar a legislação municipal às novas regras instituídas pelo Ministério do Trabalho e
Previdência, no sentido de adequar a lei orgânica do município a legislação federal, em
especial a EC nº 103/2019, que altera substancialmente as regras de concessão de benefício
previdenciário e gestão do RPPS, o que justifica à solicitação de apreciação em REGIME DE
URGÊNCIA.
Reitero que o Projeto a ser apreciado pelos nobres vereadores, esta em
conformidade com a EC nº 103/201 9, as Portarias Ministeriais e demais dispositivos legais.
Diante de todos esses relevantes motivos e da legalidade atribuída ao tema,
levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, no qual
esperamos e aguardamos que os Nobres Vereadores apreciem e aprovem o referido, afim de que
possamos adequar o funcionamento do Regime Próprio do Município dentro das novas realidades
exigidas do Ministério do Trabalho e Previdência, dada a sua importância e necessidade
requerendo desde já consideração e empenho desta Casa de Leis no que tange a apreciá-lo e votá-
lo, para que possa produzir seus efeitos de direito.
ADM 2021-2024
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Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de nosso
Município, renovo os votos de estima e distinta consideração a todos.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA,
ESTADO DE GOIÁS aos 08 (oito) dias do mês de agosto do ano 2023.