norma nº 1320/2023

3: W Fa a ADM. 2021-2024
am Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
Lei nº. 1.320/2023 Em 10 de novembro de 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR
DE R$ 108.882,55 (CENTO E OITO MIL, OITOCENTOS E
OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E CINCO
CENTAVOS), VINCULADOS AOS RECURSOS DA UNIÃO
ORIUNDOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195,
DE 8 DE JULHO DE 2022, E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS.”
Certifico que a presente Lei foi publicado no
PLACAR de avisos da Prefeitura de Paranaigyara
em 10/11/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS no
uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos arts. 165, 85º, 167, inciso V da
Constituição Federal; e a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faz saber que a Câmara
aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do
MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA crédito especial, no valor de R$ 108.882,55 (cento e oito mil,
oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) conforme dotação abaixo identificada:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁIRA o
| Órgão : E Ea 07 Fundo Municir pal de Educação
E | Secretaria Municipal de
Unidade Orçamentária: 01 Educação, Cultura, Desporto e
Lazer
Função: o 13 “Cultura COR |
Subfunção: e 3 392 Difusão Cultural
Programa: E ag Paranaiguara Cultural 7
Ação Orçamentária: : 2.288 Slitdo ias ae
Unidades Culturais e Populares
Avenida Presidente Tancredo Neves, Praça dos Três Podere Aa
Município de Paranaiguara, Estado dé Goiás
Site: https:/paranaiguara. go. gov.br — Telefone: (64) 3655-0100
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de
excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
DOTAÇÃO NATUREZA FONTE [ ELEMENTO. VALOR
1 A Ê
07.01.13.392.139.2.28 33.90.3500 | 178 Ernpo e R$ 12.167,61
8 Consultoria
3 = gar) = 7 |
07.01.13.392.139.2.28 3.3.90.36.00 178 Outros MErviços de R$45.857,47
HE 8 | Pessoa Física
07.01.13.392.139.2.28 3.3.90.39.00 178 Outros is de R$45.85747
O 8 E Pessoa Jurídica :
Premiações Culturais,
ams o id 3.3.90.31.00 178 Artísticas, Científicas, | R$ 5.000,00
o - | Desportivas e Outras |
TOTAL R$
É o 108.882,55 |
Art. 3º.
A administração pública fica autorizada à proceder com a readequação na
Lei Municipal nº. 1.255, de 09 de dezembro de 2021 -
na Lei Municipal nº.
2023.
Plano Plurianual e suas alterações posteriores e
1.271, de 09 de maio de 2022 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal do Município de Paranaiguara, Estado de
Goiás, aos dias 10 (dez) do mês de novembro do ano 2023.
Estado de Goiás
Avenida Presidente Tancredo Neves, Praça dos Três Poderes, Centro, CEP: 75.880-000
Município de Paranaiguara, Estado de Goiás
Site: hitps://paranaiguara. go. gov. br — Telefone: (64) 3655-0100