| norma |
1302/2023 |
2023-05-12 |
Lei |
DENOMINA UNIDADE 3 DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA- ESF E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1303/2023 |
2023-05-12 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE ÁS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1304/2023 |
2023-05-12 |
Lei |
CRIA E DENOMINA CENTRO DE ESPECIALIDADE EM SAÚDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
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| norma |
1305/2023 |
2023-05-12 |
Lei |
DENOMINA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
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| norma |
1306/2023 |
2023-05-12 |
Lei |
ALTERA A LEI 1106/2017 E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE PARANAIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1298/2023 |
2023-04-19 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.209, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1299/2023 |
2023-04-14 |
Lei |
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO A ALÍNEA "F" DO INCISO III DO ARTIGO 63 DA LEI 813/2003. |
1 |
extracted
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| norma |
1300/2023 |
2023-04-14 |
Lei |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA A PARTICIPAR E A APOIAR O PROJETO "ESTUDANTES DE ATITUDE" DOS ESTUDANTES DO CEPI BARTOLOMEU BUENO DE PARANAIGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1293/2023 |
2023-02-24 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1294/2023 |
2023-02-24 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
1 |
pending_ocr
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| norma |
1295/2023 |
2023-02-24 |
Lei |
ALTERA O § 1° DO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 1220/21, DE 02 DE MARÇO DE 2021. |
1 |
extracted
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| norma |
1296/2023 |
2023-02-24 |
Lei |
CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS E DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EXCLUSIVAS E NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), CADASTRO ÚNICO/PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL (PAB), SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV), PROGRAMA CRIANÇA FELIZ (PCF), NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
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| norma |
1297/2023 |
2023-02-24 |
Lei |
CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS E DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, EM REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, PARA FINS DE ATUAR NO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
1 |
extracted
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| materia |
3/2023 |
2023-02-23 |
Requerimento |
Solicitando a aquisição de aparelhos de ares condicionados para serem instalados em todas as salas dos CMEIS, Dona Brecho e Tereza Jardim. |
0 |
no document
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| materia |
1/2023 |
2023-02-15 |
Requerimento |
Requer mudança do horário da sessão ordinária do mês de fevereiro de 2023. |
0 |
no document
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| materia |
2/2023 |
2023-02-15 |
Requerimento |
Solicitando a possibilidade da implantação de um centro de fisioterapia municipal para atendimento da população. |
0 |
no document
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| materia |
16/2022 |
2022-12-01 |
Requerimento |
"Seja encaminhada moção de aplausos a Igreja Católica Apostólica Romana, Paróquia Imaculada Conceição." |
0 |
no document
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| norma |
1291/2022 |
2022-11-28 |
Lei |
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E CRIA A AUTARQUIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARANAIGUARA – PARANAIGUARA PREV. |
1 |
extracted
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| materia |
15/2022 |
2022-11-23 |
Requerimento |
Requer mudança dos dias e horários da sessão ordinária do mês de dezembro de 2022. |
0 |
no document
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| norma |
1290/2022 |
2022-11-08 |
Lei |
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREAS PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
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| norma |
1289/2022 |
2022-11-04 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1285/2022 |
2022-10-10 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N°. 1.255.2021. |
1 |
extracted
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| norma |
1286/2022 |
2022-10-10 |
Lei |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1287/2022 |
2022-10-10 |
Lei |
INSTITUI ADICIONAL POR EXTENSÃO DE JORNADA - AEJ AOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1288/2022 |
2022-10-10 |
Lei |
EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE PÚBLICA. |
1 |
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| materia |
13/2022 |
2022-10-06 |
Requerimento |
Requer mudança de horários da sessão ordinária do mês de novembro de 2022. |
0 |
no document
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| materia |
14/2022 |
2022-10-06 |
Requerimento |
"Solicita ao poder Executivo que instale placas informativas em local de fácil visualização e leitura, sobre a obra que está sendo executada na praça dos três poderes, divulgando a empresa contratada, valor do serviço prestado e prazos de inicio e término da obra. Bem como informando outros canais de comunicação (endereço eletrônico ou site) onde estão disponíveis todas as informações do projeto". |
0 |
no document
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| materia |
12/2022 |
2022-10-03 |
Requerimento |
Solicita que sejam identificados todos os veículos que pertencem a frota do município. |
0 |
no document
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| materia |
52/2022 |
2022-09-14 |
Requerimento Verbal |
Solicita que faça as faixas elevadas nas frentes dos Colégios Estaduais, no Educandário Municipal e nos Cmeis de nossa cidade, de acordo com as normas do Detran, para que alunos, professores e funcionários que transitam ao redor das escolas possam ter um trânsito mais seguro nas avenidas e ruas na região. |
0 |
no document
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| materia |
53/2022 |
2022-09-14 |
Requerimento Verbal |
Solicita que o Senhor Prefeito que estará junto ao governador Ronaldo Caiado na próxima sexta-feira em nossa cidade, que na oportunidade cobre agilidade no andamento das obras da quadra poliesportiva que está sendo construída no Colégio Bartolomeu Bueno da Silva, para ser concluída, pois os alunos estão ansiosos para estrear o novo ambiente da escola e fazerem as práticas esportivas e brincadeiras. |
0 |
no document
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| materia |
54/2022 |
2022-09-14 |
Requerimento Verbal |
Requer ao Executivo a instalação de câmeras nas proximidades do aterro sanitário, e medidas cabíveis, pois não estão colocando o lixo no lugar adequado. |
0 |
no document
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| materia |
55/2022 |
2022-09-14 |
Requerimento Verbal |
Que seja feito um trabalho de patrolhagem próximo a Paranaiguara Velha, na estrada Boiadeira, pois o local está difícil de transitar. |
0 |
no document
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| norma |
1284/2022 |
2022-09-14 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
50/2022 |
2022-09-13 |
Requerimento Verbal |
Solicita que faça a aquisição de 500 metros de mangueira micro perfurada para irrigação das áreas verdes do município, jardins e praças, pois com o período da seca a grama está sofrendo muito, e com a mangueira irá resolver e agilizar o serviço. |
0 |
no document
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| materia |
51/2022 |
2022-09-13 |
Requerimento Verbal |
Requer que seja destinado uma equipe de limpeza para catar o lixo ao lado da BR 164, sentido Residencial Vitória, pois tem muito lixo esparramado no local, e que esta ação sirva para educar e conscientizar a população sobre o descarte correto. |
0 |
no document
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| materia |
27/2022 |
2022-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.255/2021, relativa a o plano plurianual de governo do município, para o período de 2022/2025, para o exercício de 2023 e seguintes. |
0 |
no document
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| materia |
28/2022 |
2022-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Paranaiguara para o exercício econômico financeiro de 2023 e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
48/2022 |
2022-08-29 |
Requerimento Verbal |
Esta solicitação visa atender à reivindicação dos funcionários e frequentadores do Conviver, que retorne as vans para deslocamento das pessoas que participam das reuniões às terças e quintas a uma hora da tarde no Conviver para terem sua confraternização com amigos e familiares e que possam viver a terceira idade mantendo o prazer de viver a vida, conhecendo pessoas, dançando e conversando. |
0 |
no document
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| materia |
49/2022 |
2022-08-29 |
Requerimento Verbal |
Solicitando que se digne autorizar a contratação de um guarda-noturno, para prestar serviços junto ao Hospital Municipal, principalmente nos finais de semana e a colocação de uma campainha, para proporcionar segurança às funcionárias. |
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no document
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| norma |
1280/2022 |
2022-08-29 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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extracted
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| norma |
1281/2022 |
2022-08-29 |
Lei |
REGULAMENTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. |
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| norma |
1282/2022 |
2022-08-29 |
Lei |
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO A "FESTA DA RITA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DE SÃO PEDRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1283/2022 |
2022-08-29 |
Lei |
AUTORIZA SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA DE PARANAIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
11/2022 |
2022-08-26 |
Requerimento |
Requer mudança dos dias da Sessão Ordinária do mês de setembro de 2022. |
0 |
no document
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| materia |
10/2022 |
2022-08-24 |
Requerimento |
Requer mudança dos dias da Sessão Ordinária do mês de dezembro de 2022. |
0 |
no document
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| materia |
26/2022 |
2022-08-18 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Dispõe sobre alteração do perímetro urbano do município de Paranaiguara e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
25/2022 |
2022-08-16 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Autoriza subvenção a Associação de Equoterapia de Paranaiguara e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
24/2022 |
2022-08-09 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Declara Patrimônio Cultural e Material do município a "Festa da Rita em comemoração ao dia de São Pedro" e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
22/2022 |
2022-08-04 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Dispõe Sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
23/2022 |
2022-08-04 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Regulamenta a Emenda Constitucional nº 120/2022. |
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no document
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