| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ADM. 2021-2024 Prefeitura de PARANAIGUARA Compromisso coma mudança! Lei nº. 1.284/2022 Em 14 de setembro de 2022. Certifico que a presente Lei foi publicado no “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO PLACAR de avisos da Prefeitura Paranaiguara em 14/09/2022. URBANO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º - Fica ampliada a área do perímetro urbano do Município de Paranaiguara, Estado de Goiás, que ficará acrescida pela área de 60-53-95 HAS com os seguintes limites e confrontações: Limites e Confrontações Descrição — Tem início junto a cerca de divisa das terras da AMASP e terras de Messias Ferreira de Faria; segue por esta confrontação com rumo de 16º36"00”SE, distância 475,00m, onde encontra o veio d'água da cabeceira do córrego Mateirinha; segue por este abaixo, margem esquerda até encontrar a cerca de arame, confrontando pelo veio d'água com chácaras loteadas pela municipalidade de Paranaiguara; daí, seguindo pela cerca e confrontando com a área remanescente, foram encontrados os seguintes rumos e distâncias: rumo 03º02713”NE, distância 16,40m; rumo 05º46'25” e distância de 1069,89m; deste a área remanescente com rumo 29º15"05"NE e distância de 7,40m, segue com rumo 81º28"18”NE e distância de 571,45m, onde encontra a cerca de arame da faixa de domínio da rodovia GO-164; segue por esta confrontação com os seguintes rumos e distâncias: rumo de 54º54"00"SW e distância de 65,39m; rumo de 57º54'00"SW e distância de 83,24m; rumo de 55º24'00"SW e distância de 115,00m; rumo de 46º38"00"SW e distância de 128,27m, onde encontra a cerca de arame da divisa das terras da AMASP; segue por esta confrontação com os seguintes rumos e distâncias: rumo de 85º13"19”SE e distância de Avenida Presidente Tancredo Neves, Praça dos Trê: Município de Paranaigugra ftps://paraniguaragagov.br — élefone: (64) 3655-0100 Site: ADM 2021-2024 Prefeitura de PARANAIGUARA Compromisso coma mudança! 425,37m; rumo de 19º04"18"SW e distância de 275,44m; rumo de 54º22"43”SW e distância de 100,5 Im, onde encontra o ponto inicial. Art.2º - São parte integrante desta Lei o memorial descritivo e o mapa. Art. 3º - Após aprovação da mesma, deverá ser encaminhadas cópias ao Cartório de Registro de Imóveis local e ao INCRA. Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, Estado de Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro de 2022. CL rap ce BAR P rde ae ; Estado de Goiás. E Avenida Presidente Tancredo Neves, Praça dos Três Poderes, Centro, CEP: 75.880-000 Município de Paranaiguara, Estado de Goiás Site: https:/ iguara.go.gov.br — Telefone: (64) 3655-0100 MEMORIAL DESCRITIVO Natureza — Descrição Perimétrica Imóvel - Fazenda Novo Mundo II Município - Paranaiguara Comarca - Paranaiguara UF — Goiás Proprietário - Roberto José de Freitas Área — 60-53-95has. Limites e Confrontações Descrição — Tem início junto a cerca de divisa das terras da AMASP e terras de Messias Ferreira de Faria; Segue por esta confrontação com rumo de 16º36'00"SE, distância 475,00m, onde encontra o veio d'agua da cabeceira do córrego Mateirinha: segue por este abaixo, margem esquerda até encontrar a cerca de arame, confrontando pelo veio d'agua com chácaras loteadas pela municipalidade de Paranaiguara; daí, seguindo pela cerca e confrontando com a área remanescente, foram encontrados os seguintes rumos e distâncias: rumo 03º02"13”NE, distância 16,40m; rumo 05º46'25” e distância de 1069,89m; deste a área remanescente com rumo 29º15"05”NE e distância de 7,40m, segue com rumo 81º28"18”NE e distância de .571,45m, onde encontra a cerca de arame da faixa de domínio da rodovia GO-164; segue por esta confrontação com os seguintes rumos e distâncias: rumo de 54º54'00"SW e distância de 65,39m; rumo de 57º54'00”SW e distância de 83,24m; rumo de 55º24"00"SW e distância de 1 15,00m; rumo de 46º38'00"SW e distância de 128,27m, onde encontra a cerca de arame da divisa das terras da AMASP; segue por esta confrontação com os seguintes rumos € distâncias: rumo de 85º13º I9”SE e distância de 425,37m; rumo de 1904"18”SW e distância de 275. 44m; rumo de 54º22'43"SW e distância de 100,5 Im, onde encontra o ponto inicial. Paranaiguara — GO 17 de Agosto de 2022. FELIPE CUNHA DE — Assnsdode toma dgtainorae LIMA:05448049109 Sasoe sozzoste rear egos Felipe Cunha de Lima Engenheiro Civil CREA — 1020474408D-GO À Nunes? Área do Imóvel(alquei FOLHANS | PREFEITURA URA MUNICIPAL PARANAIGUARA - Era 01 ! “ FAZENDA NOVO MUNDOH FELIPE CUNHA DE Asmrado de forma cgi po FELIPE LIMA:05448049109 Dados 20220818 110830309 PREFEITURA MUNICIPAL PARANAIGUARA FELIPE CUNHA DE LIMA CNPJ; 02.056.745:0001-06 CREA - 1020474408D-GO Re scala Daia Projeto: AGRIMENSURA apenccdaa INDICADA |] AGOSTO/2022 MARCOS (064)99989-8402