norma nº 1289/2022

De ÉS ON ADM. 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
Lei nº. 1.289/2022 Em 04 de novembro de 2022.
Certifico que a presente Lei foi publicado no
PLACAR de avisos da Prefej
Paranaiguara em 04/11/2022.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Isabella de Cássia FebXido de Medeiros
Secretário Mun. de Admink o e Planejamento
Decreto,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS no uso
de suas prerrogativas legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os órgãos municipais, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizados a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ao Orçamento Municipal de
2022 em mais 30% (trinta por cento) sobre o valor global do Orçamento Inicial, para cobertura e reforço
das dotações.
Parágrafo Único - A abertura será regulamentada por decreto específico emitido pelo Senhor
Prefeito, conforme prescreve o artigo 42 da Lei sobo nº. 4.320/ 1964.
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional suplementar acima autorizado, serão utilizados
OS TecUrsos previstos no $1º do artigo 43 da Lei sob o nº. 4.320/1964, detalhados no decreto específico de
abertura do crédito.
Art. 3º, Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação
do PPA — Plano Plurianual vigente, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e LOA - Lei
Orçamentária Anual de 2022, a fim de contemplar as ações alteradas nesta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA,
ESTADO DE GOIÁS aos 04 dias do mês de novembro do ano 2022.
Taheredo Neves, Praça dos Três Poderes, Centro, CEP: 75. 880-000
Município de Paranaiguara, Estado de Goiás
Site: https://paraniguara.go. gov.br — Telefone: (64) 3655-0100