norma nº 1294/2023

E mi ADM. 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
Lei nº. 1.294/2023 Em 24 de fevereiro de 2023.
Certifico que a presente Lei foi publicado no
PLACAR de avisos da Prefeitura” de “DISPÕE SOBRE A AUTORIZ AÇÃO PARA
Paranaiguara em 24/02/202 .
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL AO
Isabella de Cássia Ferragâde Medeiros ORÇAMENTO VIGENTE.”
Secretário Mun. de Adminis €Rlanejamento
Decreto 4/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS no
uso de suas prerrogativas legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o saldo remanescente do
FUNDEB do exercício de 2022 no valor de R$ 103.566,07 (cento e três mil quinhentos e sessenta
e seis reais e sete centavos) e abrir crédito adicional ao orçamento de 2023 do município em
conformidade com o disposto no & 3º, art. 25 da Lei Federal n. 14.113 de 25 de dezembro de 2020,
nas dotações orçamentárias constantes do Anexo 1 dessa Lei.
Art. 2º, Constitui recurso para abertura do crédito adicional autorizado no artigo 1º:
I- O superávit financeiro de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso Ie $ 2º, da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de saldo remanescente do Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDESB,
não fixados nas dotações orçamentárias para 2023.
Art. 3º, Esta lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber as Leis Municipais
Orçamentárias vigentes, sendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual, bem como, as suas alterações.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos ex
tunc a partir de 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro do
ano 2023.
7 pio de Paranaiguara
Estado de Goiás.
Avenida Presidente Tancredo Neves, Praça dos Três Poderes, Centro, CEP: 75.880-000
Município de Paranaiguara, Estado de Goiás
Site: https://paraniguara.go.gov.br — T. elefone: (64) 3655-0100
ESTADO DE GOIÁS
RSANANGUARE MUNICIPIO DE PARANAIGUARA
EsRANANaUADA
2023
R$ 1,00
ÓRGÃO: 12 - FUNDEB - PARANAIGUARA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO B
ses : CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
APLICAÇÃO PROGRAMADA: SI AIG Bida RE TRE E ESTA EEEERE CEUEEE ERE
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB 70% 3100040018 | 0286 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
| | | 3190110018 | 0287 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CiviL | 222610100)
| 3.1.90.13.00-118 | 0288 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 35.000,00
| | 31.91.1300-118 | 0289 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA- | Bs721700]
| | “ORÇAMENTÁRIAS | À
3.3.90.08.00-118 | 0290 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 5.000,00 3.294.443,00
| MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% | 1236103522205 | 3.1.9004.00-119 | 0291 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 13.780,00 |
' | 3.1.90.11.00-119 | 0292 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 269.522,00
| | | 3.1.90.13.00-119 | 0293 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 2.000,00
: 3.1.91.13.00-19 | 0294 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA- 96.200,00
| ORÇAMENTÁRIAS
| | | 3.3.90.08.00-119 | 0295 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar | 2.000,00 |
i 3.3.90.30.00-119 | 0296 MATERIAL DE CONSUMO i 1.000,00
| | 33903800-419 | 0297 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00
Í 4.490.52.00-119 | 0298 Equipamentos e Material Permanentes 15.000,00 400.502,00
| MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - FUNDEB 70% | 1236503532206 | 3190040018 | 0209 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 93.250,00 |
3490.11.00-118 | 0300 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 445.525,00
| | | 3490.1300118 | 0301 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 19.300,00 |
i | 3191.1300-118 | 0302 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA- 181.498,00.
“ORÇAMENTÁRIAS |
| | | 3.39008.00-118 | 0303 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar | 5.000,00 | 744.573,00
“MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - FUNDEB 30% 12.365.0353.2.207 3.1.90.04.00-119 | 0304 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 39.736,00
| | 8190.1100-119 | 0305 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 25204100,
i * 3190.1300119 | 0306 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.033,00
| | 34911300-119 | 0307 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA- | 68.500,00
| | Í ORÇAMENTÁRIAS |
| 3.3.90.08.00-119 0308 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 3.500,00
| | 3.390.30.00-119 | 0309 MATERIAL DE CONSUMO | 1.000,00
| 3.390.3900119 0310 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.000,00
| | | 44.9052.00-119 | 031 Equipamentos e Material Permanentes 15.000,00 | 390.810,00
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) - FUNDEB — 42.36503542208 — 3.19004.00-118 | 0312 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 26.500,00
70% H |
| | BrsoMoOMNB | 0313 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 381.197,00
3.1.90.13.00-118 | 0314 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Í 5.226,00 |
| | 31911300-118 | 0315 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA- | 200.000,00,
| | i “ORÇAMENTÁRIAS Í i
i 3.3.90.08.00-118 | 0316 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 2.000,00 594.923,00 |
Centi O e-Assinatura: OkVj$Z58teX
ESTADO DE GOIÁS
PEER Erro] MUNICIPIO DE PARANAIGUARA
Hs icnipinit
2023
R$ 1,00
ÓRGÃO: 12 - FUNDEB - PARANAIGUARA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO B
CLASSIFICAÇÃO PRRAMENTÁRIA
* Elemento
R TEMPO DETERMINADO
3.1.90.11.00-119 | 0318 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL = 16937500]
| | | 31,90.1300-119 | 0319 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 137000]
| 319113.00-119 | 0320 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA- i 63.170,00
Í i ] “ORÇAMENTÁRIAS
| | | 3.3.90.08.00-119 | 0321 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do 1.346,00
3.3.90.30.00-119 | 0322 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
| | | 3329039.00119 | 0323 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.000,01
| : “4490520019 | 0324 Equipamentos e Material Permanentes Í 15.150,00 | 258.911,00
| MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (EJA) - FUNDEB 70% | 12,366.0365.2232 | 3190040018 | 0325 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 500,00,
| 3.1.90.11.00-118 | 0326 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00 |
| | | 3190130018 | 0327 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 200,00.
, | | 314011300-118 | 0328 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA- 10.000,00 |
ORÇAMENTÁRIAS |
| | [Espana A O mo
TOTAL FUNDES - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃOB | 5.710.862,00
5.710.862,00