norma nº 1283/2022

BD AS ADM. 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
Lei nº. 1.283/2022 Em 29 de agosto de 2022.
Certifico que a presente Lei foi publicado no
PLACAR de avisos da, Prefeitura de “AUTORIZA SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE
Paranaiguara em 29/08/2022. ,
EQUOTERAPIA DE PARANAIGUARA E DÁ
Isabella de Cássia Fesaído de Medeiros | OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Secretário Mun. de As e Planejamento
Decrei
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, Estado de Goiás, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza auxílio financeiro de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) por ano, em
favor da entidade de utilidade pública sem fins lucrativos, Associação de Equoterapia de Paranaiguara CNPJ
31.907.065/0001-49, com sede Avenida Paranaíba, Lt. 01, Qd. 20s/nº, Setor Sul, Paranaiguara, para as
atividades terapêuticas com equinos.
$ 1º Os aportes financeiros autorizado no art. 1º poderão ser renovados anualmente, a interesse
do Município, e serão depositados diretamente na conta bancária da associação, após a aprovação do plano
de trabalho e assinatura de termo de convênio.
82º A associação prestará contas até o dia 31 (trinta e um) de Janeiro do ano subsequente ao
recebimento da verba, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
8 3º Caso a Associação não efetue as prestações de contas dos recursos recebidos ou que não
tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, fica obri gada a devolvê-los, corrigidos
monetariamente, com base em índices oficiais vigentes a época, entre o mês de recebimento e o da efetiva
devolução.
Avenida Presidente Tancredo Neves, Praça dos Três Poderes, Centro, CEP: 75.880-000
Município de Paranaiguara, Estado de Goiás
Site: hitps://paraniguara.go.gov.br — T. elefone: (64) 3655-0100
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Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
$ 4º A Associação só poderá receber novos aportes financeiros, após a prestação de contas da
doação e empréstimo recebidos anteriormente.
Art. 2º - Para cobertura das despesas provenientes desta Lei poderá serem abertos créditos
adicionais de natureza suplementar ou especial, nos moldes previstos na Lei Federal 4.320/64, além de fazer
sua inclusão no PPA e na LDO, caso necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, Estado de Goiás,
aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2022.
( SOSF CARLOS BAR
Prefeite-do Munieípro de Paranaiguara
[ Pts Estado de Goiás.
Avenida Presidente Tancredo Neves, Praça dos Três Poderes, Centro, CEP: 75.880-000
Município de Paranaiguara, Estado de Goiás
Site: https://paraniguara.go.gov.br — Telefone: (64) 3655-0100