norma nº 1285/2022

E iu id ADM. 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
Lei nº. 1.285/2022 Em 10 de outubro de 2622.
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PLACAR de avisos da Prefeito de | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI
MUNICIPAL Nº, 1.255/2021, RELATIVA AO PLANO
PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO,
Isabella de Cássia Ferrado JAMedeiros PARA O PERÍODO DE 2022/2025, PARA O
Secretário Mun. de Administração Plankjamento EXERCICIO DE 2023 E SEGUINTES. ”
Decreto 427/2021,
Paranaiguara em 10/10/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe confere à logislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ou sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera o Plano Plurianual para o exercício de 2023 e seguintes, em
cumprimento ao disposto-no art. 165, $ 1º, da Constituição Federal, conforme detalhamento dos Anexos
integrantes desta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara
Municipal para cada Progiana c ação que constarão do Oi gamento de 2023.
Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de
diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado criar e reajustar os valores dos
Programas e Ações do Plano Plurianual para 0 exercício de 2023, conforme anexo do PPA.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA,
Esiado de Goiás, aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2022.
Avenida Presidente Tan credo Neves, Praça dos Três Poderes, Centro, CEP: 75, 880-000
Município de Paranaiguara, Estado de Goiás
Site: https://paraniguara. go. cov.br — Telefone: (64) 3655-0100