norma nº 1306/2023

Ei RR ssa a
ADM.2021-2024 Nm /SS E
Prefeitura de IN
PARANAIGUARA
Compromisso com a mudança
Lei nº. 1.306/2023 Em 12 de maio de 2023.
Certifico que a presente Lei foi publicado no
PLACAR de avisos da iva ura de
Paranaiguara em 12/05/2023. y
l
“ALTERA A LEI 1.106/2017 E CRIA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E
LAZER DE PARANAIGUARA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
úlo de Medeiros
e Planejamento
Isabella de Cássia Fe
A Câmara de Vereadores do Município de Paranaiguara, no uso de suas atribuições
legais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Altera o art. 2º, inc. II, alínea c; 82º, alínea c; $ 3º, alínea d, da Lei
Municipal 1.106/2017, passando a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer ter
a seguinte denominação: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º — Altera as atribuições da Secretaria Municipal de Educação, previstas no
inciso III do art. 5º, passando a ser a seguinte:
HI - Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura: Definir a Política
Municipal de Educação e Cultura em consonância com as diretrizes estabelecidas na
legislação municipal, estadual e federal pertinente; assegurar O ensino público de
qualidade e a democratização da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e
educação de jovens e adultos; elaborar e coordenar os Projetos Pedagógicos das
Escolas Municipais; acompanhar, controlar e avaliar a Educação Infantil e o Ensino
Fundamental e Educação de Jovens e Adultos; desenvolver a política de capacitação
e formação permanente do educador; dar suporte legal e administrativo em
concursos, atribuições de aulas, calendário escolar, regimentos, alterações
curriculares e outras atividades técnicas e pedagógicas Re a supervisão in
LE Pa a
Avenida Presidente Tancredo Neves, Praça dos Três E
ado
Município de Paranaiguara, E! Fe GOTAS
Site: https://paraniguara.go.gov.br — Tdlefóne: (64) 3655-0100
ADM.2021-2024 RINS
Prefeitura de IN SR
PARANAIGUARA
Compromisso com a mudança
Di
loco das unidades de ensino; elaborar e executar programas € projetos educacionais;
executar pesquisas e estudos estatísticos da situação do ensino no Município,
contribuindo para a garantia da qualidade de ensino; administrar o Fundo Municipal
de Educação; gerir os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de
Educação, em consonância com legislação específica em vigor, de modo a viabilizar
as ações planejadas no âmbito da Secretaria Municipal; efetuar o controle,
planejamento e acompanhamento da execução orçamentária dos recursos alocados
junto à Secretaria; realizar atividades de natureza administrativa, inclusive nos
aspectos referentes aos seus recursos humanos; prestar assistência administrativa às
unidades de ensino, analisar os custos relativos às demandas da Secretaria, gerir os
contratos administrativos e convênios sob responsabilidade da Secretaria Municipal
de Educação;
Art. 3º — Fica criada a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Paranaiguara, com
a finalidade de planejar, coordenar, executar e fiscalizar as políticas públicas de esporte e lazer do
município.
Art. 4º — As atribuições da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Paranaiguara,
estarão dispostas no inciso VIII, a ser inserido no art. 5º, da Lei Municipal 1.106/2017, na seguinte
forma:
VIII - Formular, coordenar e executar a política municipal de esporte e lazer;
incentivar e promover a prática de atividades físicas e esportivas; apoiar o
desenvolvimento de programas e projetos esportivos e de lazer, em parceria com as
associações, entidades e organizações civis; promover a realização de eventos
esportivos e de lazer no município; incentivar a formação e o desenvolvimento de
atletas e a realização de competições esportivas municipais, regionais e nacionais;
desenvolver ações voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população, por
meio do esporte e lazer; estabelecer dire ilização das áreas
Avenida Presidente Tancredo Neves, Praça dos Tr Ea teres
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Compromisso com a mudança
públicas destinadas ao esporte & lazer; promover ações de inclusão social por meio
do esporte e lazer.
Art. 5º — Altera o $ 2º, do art. 2º da Lei Municipal 1.106/2017, para inserir a alínea
h, criando assim o cargo de Secretário Municipal de Esporte e Lazer, de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito, da seguinte forma:
h- Secretário Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS aos 12 (doze) dias do mês de maio do ano 2023.
“Avenida Presidente Tancredo Neves, Praça dos Três Poderes, Centro, CEP: 75.880-000
Município de Paranaiguara, Estado de Goiás
Site: https://paraniguara.go.gov.br — Telefone: (64) 3655-0100