norma nº 1300/2023

ADM.2021-2024 “SST IN sa
prefeitura de |
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança
Lei nº. 1.300/2023 Em 14 de abril de 2023.
Certifico que a presente Lei foi publicado no
PLACAR de avisos da Prefeitura de
Paranaiguara em 14/04/2023.
«AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA
A PARTICIPAR E A APOIAR O PROJETO
“ESTUDANTES DE ATITUDE” DOS
ESTUDANTES DO CEPI BARTOLOMEU BUENO
DE PARANAIGUARA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, no uso de suas atribuições
legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Paranaiguara, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Município de Paranaiguara está autorizado participar e a apoiar o projeto
“Estudantes de Atitude” dos estudantes do CEPI Bartolomeu Bueno de Paranaiguara- GO.
Art. 2º- Para atender ao disposto nesta Lei, serão usados Os recursos de dotações
existentes no orçamento vigente, suplementados, se necessário.
Art. 3º- A participação e O apoio do Município para realização do Projeto
consolidar-se-ão através:
a) doação de material de construção para construção do espaço de convivência e da
quadra reduzida do CEPI,
b) revitalização da rua e construção de faixa elevada em frente ao CEPI
c) do apoio logístico à realização do evento, incluindo a disponibilização de veículos
da Administração e pessoal para limpeza do local.
$ 1º- Caso as dotações orçamentárias existentes não sejam suficientes para O custeio
da despesa, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, se necessário, crédito especial, na
forma do disposto no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
8 2º- Para as despesas constantes neste artigo, o Município poderá despender o valor
de até R$ 100.000,00(cem mil reais).
Art. 4º - Em razão da despesa estabelecida nesta Lei já possuir previsão no
orçamento do Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação overnamental, não
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“Avenida Presidente Tancredo Neves, Praça dos Três Pode
Município de Paranaiguara, Estado de
Site: https://paraniguara.go.gov. br — Telefone:
a
ADM.2021-2024 — SER
Prefeitura de INS
PARANAIGUARA
Compromisso com a mudança
a Lei Complementar nº 101, motivo pelo
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1
acarreta aumento de despesa para OS efeitos do Art. 16 d
qual não produz impacto orçamentário-financeiro.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
GABINETE DO PREFEIT
4 (catorze) dias do mês de abril do ano 2023.
PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS aos 1
“Avenida Presidente Tancredo Neves, Praça dos Três Poderes, Centro, CEP: 75. 880-000
Município de Paranaiguara, Estado de Goiás
Site: https://paraniguara.go.goyv. br — Telefone: (64) 3655-0100