norma nº 1290/2022

é VE 7: ADM. 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
Lei nº. 1.290/2022 Em 08 de novembro de 2022.
Certifico que a presente Lei foi publicado no
PLACAR de avisos da Prefeitura de
“AUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREAS PARA OBRAS
Paranaiguara em 08/1 112022,
DE INFRAESTRUTURA URBANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Isabella de Cássia Ferrado de Medeiros
Secretário Mun. de Administfação e Planejamento
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, ESTADO DE
GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra ou desapropriação, duas áreas
urbanas, conforme memoriais descritivos anexo, ao preço de até R$ 998.582,32 (novecentos e noventa é
oito mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), referente as duas áreas pretendidas,
conforme laudos de avaliação anexo, para a transposição de via pública e a construção de obras de
infraestrutura de loteamento urbano do Município de Paranaiguara.
Art. 2º - A áreas a serem adquiridas são as seguintes:
I- Área de 12.598,62m?. (doze mil, quinhentos e noventa e oito metros quadrados e sessenta e
dois centímetros), com as seguintes divisas e confrontações:- 53,12 metros (cinquenta e três metros e doze
centímetros) de frente para a Rua B; 171,00 metros (cento e setenta e um metros) do lado direito,
confrontando com a área remanescente; 105,70 metros (cento e cinco metros e setenta centímetros) do lado
direito confrontando com a área remanescente; 253,80 metros (duzentos e cinquenta e três metros e oitenta
centímetros) do lado esquerdo confrontando com a chácara nº 21 : de fundo com o Ribeirão Mateirinha,
parte integrante do Imóvel localizado na Cachara nº 22 Rua B, Município — Paranaiguara, Goiás, com área
de Área, de propriedade de Jaqueline Alves de Pereira, conforme registro do CRI de Paranaiguara sob o
2.668, no valor de R$ 32.378,25 (Trinta e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
Il Área 31- 27-21has - (trinta e um hectares, vinte e sete ares e vinte e um centíares), com as
seguintes divisas e confrontações:- Tem início junto a cerca de divisa das terras da AMASP e terras de
Messias Ferreira de Faria; com as seguintes coordenadas X = 536087.544, Y = 7910448.209, segue por
esta confrontação com distância 475,00m, onde encontra o veio d'a gua da cabeceira do córrego Mateirinha;
77 = /
Vá
CLEAN
Avenida Presidente Tancredo Neves, Praça dora 5 Ppderes, Centro; CEP: 75.880-000
Município de Paranaigudra, Es
Site: https:/paraniguara, go. gov bh>A elefone: (64) 3655-0100
TERA 3 o ADM. 2021-2024
RANAIGUARA
PA
Compromisso coma mudança!
segue por este abaixo, margem esquerda até encontrar a cerca de arame, confrontando pelo veio d'agua
com chácaras loteadas pela municipalidade de Paranaiguara; daí, seguindo pela cerca e confrontando com
terras da área remanescente, foram encontradas as seguintes coordenadas, X = 536555.656, Y =
7909966.680, segue por esta confrontação com distância de 231,32m até o próximo ponto, dai segue com
coordenadas de X = 536491.818, Y = 7910189.017 fazendo divisa com terras da área remanescente com
distância de 491,20m até o próximo ponto, dai segue com as coordenadas X = 536371.483, Y =
7910665.257 e distância de 192,38m até o próximo ponto, dai segue com as coordenadas X = 536317.795,
Y = 7910849.989 e distância 194,57m ate o próximo ponto, seguindo com coordenadas de X =
536195.463, Y = 7911001.256 e distância de 186,88m, onde encontra a cerca de arame da faixa de domínio
da rodovia GO-164 no ponto X = 536026.208, Y = 7911080.423, segue com distância de 9,48m até o
próximo ponto, com as coordenadas de X = 536019.748, Y = 7911073.554, segue por esta com distância
de 327,61m, onde encontra a cerca de arame da divisa das terras da AMASP; segue por esta confrontação
com as seguintes coordenadas e distâncias: coordenada X = 535835.392, Y = 7910802.739 e distância de
425,37m; coordenada X = 536259.378, Y = 7910766.729 e distância de 275,44m; X = coordenada
536169.083, Y = 7910506.485 e distância de 100,5 Im, onde encontra o ponto inicial, parte integrante do
Imóvel denominado Fazenda Novo Mundo II, neste município de Paranaiguara, Estado de Goiás, de
propriedade de Roberto José de Freitas conforme registro do CRI de Paranaiguara sob o número 6.172, no
valor de R$ 966.204,07 (novecentos e sessenta e seis mil, duzentos e quatro reais e sete centavos).
Art. 3º - Para fazer frente as despesas com a aquisição, poderá ser aberto créditos adicionais,
suplementares ou especiais, nos valores e classificações necessários, nos moldes da Lei Federal 4.320/64,
além de fazer sua inclusão no PPA e na LDO.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA,
Avenida Presidente Tancredo Neves, Praça dos Três Poderes, Centro, CEP: 75.880-000
Município de Paranaiguara, Estado de Goiás
Site: https://paraniguara.go.gov.br — Telefone: (64) 3655-0100