norma nº 1299/2023

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ADM.2021-2024 SS
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2
Prefeitura de |
PARANAIGUARA
Compromisso com a mudança
Lei nº. 1.299/2023 Em 14 de abril de 2023.
Certifico que a presente Lei foi publicado no
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Bing seit IADE, “DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO A ALÍNEA “F” DO
INCISO HI DO ARTIGO 63 DA LEI N. 813/2003”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, no uso de suas atribuições
legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Paranaiguara, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica revogado expressamente em sua integralidade a alínea “f” do inciso II
do artigo 63 da Lei municipal nº 813/2003, com redação introduzida pela Lei n.º 1.269/2022.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS aos 14 (catorze) dias do mês de abril do ano 2023.
Avenida Presidente Tancredo Neves, Praça dos Três Poderes, Centro, CEP: 75.880-000
Município de Paranaiguara, Estado de Goiás
Site: htips://paraniguara.go.gov.br — Telefone: (64) 3655-0100