norma nº 1295/2023

nal 3 - ADM. 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
Lei nº. 1.295/2023 Em 24 de fevereiro de 2023.
Certifico que a presente Lei foi publicado
PLACAR de avisos da Prefeitura
Paranaiguara em 24/02/2023.
“ALTERA O $ 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº.
1220/21, DE 02 DE MARÇO DE 2021.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, Estado de Goiás, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o $ 1º do art. 1º da Lei nº. 1.220/21, de 02 de março de 2021,
conforme segue:
“Art. 1º...
$1º- “Fixa o valor do incentivo financeiro adicional Municipal em 2 (dois) salários
minimos ou valor ora repassado pelo Governo Federal, por Agente Comunitários de Saúde,
Agente de Combate às Endemias e Agente de Saúde Pública.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro do
ano 2023.
Avenida Presidente Tancredo Neves, Praça dos Três Poderes, Centro, CEP: 75.880-000
Município de Paranaiguara, Estado de Goiás
Site: https://paraniguara.go.gov.br — Telefone: (64) 3655-0100