| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS E DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EXCLUSIVAS E NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), CADASTRO ÚNICO/PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL (PAB), SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV), PROGRAMA CRIANÇA FELIZ (PCF), NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. |
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