norma nº 1329/2024

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Compromisso com a mudança
Lei nº. 1.329/2024 Em 26 de fevereiro de 2024.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AQ
ORÇAMENTO VIGENTE.”
Certifico que a presente Lei foi publicado no PLAÇAR
de avisos da Prefeitura de Paranaiguará
26/02/2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS no
uso de suas prerrogativas legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o saldo remanescente do
FUNDEB do exercício de 2023 no valor de R$ R$ 42.638,83 (quarenta e dois mil, seiscentos e
trinta e oito reais e oitenta e três centavos) e abrir crédito adicional ao orçamento de 2024 do
município em conformidade com o disposto no & 3º, art. 25 da Lei Federal n. 14.113 de 25 de
dezembro de 2020, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo 1 dessa Lei.
Art. 2º. Constitui recurso para abertura do crédito adicional autorizado no artigo 1º:
1-0 superávit financeiro de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso Te $ 2º, da Lei Federal
nº. 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de saldo remanescente do Fundo de Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, não fixados nas
dotações orçamentárias para 2024.
Art. 3º. Esta lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber as Leis Municipais
Orçamentárias vigentes, sendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual, bem como, as suas alterações.
Avenida Presidente Tancredo Neves, Praça dos Três
Município de Paranaiguara, Estádo de Goiás
Site: https://paranaiguara.go.gov.br — Telefone: (64) 3655-0100
RR de DN R
PARANAIGUARA
Compromisso com a mudança
Art. 4º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos ex tunc a partir
de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS aos dias 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro do
ano 2024.
Avenida Presidente Tancredo Neves, Praça dos Três Poderes, Centro, CEP: 75.880-000
Município de Paranaiguara, Estado de Goiás
: hitps://paranaiguara go. gov.br — Telefone: (64) 3655-0100