norma nº 1341/2024

PREFEITURA DE
P
Lei nº. 1.341/2024 Em 07 de junho de 2024.
Certifico que a presente Lei foi publicado no
PLACAR de avisos da Prefeitura de Paranaiguara e:
07/06/2024. “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE RGA -
REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
Isabella de Cássia Ferrado de Medeirosk
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
Decreto 427/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, ESTADO DE
GOIÁS no uso de suas prerrogativas legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei dispõe sobre a autorização para concessão da RGA —
revisão geral anual aos agentes políticos e servidores públicos, efetivos e comissionados, do
Município de Paranaiguara.
Art. 2º - Ficam os Poderes Municipais autorizados a conceder RGA —
revisão geral anual nos vencimentos dos agentes políticos e servidores públicos, efetivos e
comissionados, deste município.
$ 1º A data-base para fins da RGA — revisão geral anual tratada nesta lei
será de Janeiro de 2024.
$ 2º O índice para fins da RGA — revisão geral anual tratada nesta lei será o
INPC - índice nacional de preços ao consumidor, acumulado nos últimos 12 meses anteriores
a data-base, no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento).
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 07 (sete) dias do mês de junho de 2024.
Avenida Presidente Tancredo Neves, Praça dos Três Poderes, Centro, CEP: 75.880-000
Município de Paranaiguara, Estado de Goiás
Site: https://paranaiguara.go.gov.br — Telefone: (64) 3655-0100