norma nº 1331/2024

Prefeitura de IN] e
PARANAIGUARA
Compromisso com a mudança
Lei nº. 1.331/2024 Em 26 de fevereiro de 2024.
Certifico que a presente Lei foi publicado no PLACAR
de avisos da Prefeitura de Paranaiguara
26/02/2024. | lo
AO
“ALTERA O ART. 1º DA LEI 1303/2023 DE 2023
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Câmara Municipal de Paranaiguara, no uso de suas atribuições legais, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal de Paranaiguara, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei 1303/2023 de 12 de maio de 2023, que passa
a viger com a seguinte redação:
Art. 1º - Objetivando promover a construção de moradias destinadas à
população do município, com renda de O a 1 salário mínimo, conforme critérios do Programa
Habitacional de Interesse social. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a DOAR às
pessoas selecionadas e sorteadas 14 (catorze) lotes da quadra 05 do Loteamento Setor Sul e 16
(dezesseis) lotes da quadra 06 do Loteamento Setor Materinha abaixo relacionados:
* Residenciais: Setor Sul: Quadra: 05, Lote: 01 a 14; Materinha: Quadra: 06,
Lote: 01 a 16.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS aos dias 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro do
ano 2024.
OR CARLOSÁARIOSA
efto-do-derie to Paraniaiguara
Avenida Presidente Tancredo Neves, Praça dos Três Poderes, Centro, CEP: 75.880-000
Município de Paranaiguara, Estado de Goiás
Site: https://paraniquara.go.gov.br - Telefone: (64) 3655-0100
CHORA DENTES RUAS DOS. ARO. )
BOSREÇO DA CON EA PARANAGUA GS 2 EMAIL 1