norma nº 1344/2024

gx PREFEITURA DE
as P
Lei nº. 1.344/2024 Em 09 de agosto de 2024.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
Certifico que a presente Lei foi publicado no PLACAR
E Rico da Prefeitura P é ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL
DE 2024 NO VALOR DE R$ 116.486,55 (CENTO E
Isabella de Cássia F pe K) de Medeiros DEZESSEIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E
Pao APlanejamento
SEIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS),
VINCULADOS AOS RECURSOS DA UNIÃO
ORIUNDOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº
195, DE 8 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, ESTADO DE
GOIÁS no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos arts. 165, 85º; 167,
inciso V da Constituição Federal; e a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faz saber
que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do
MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA crédito especial, no valor de R$ 116.486,55 (cento e
dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) conforme dotação
abaixo identificada:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁIRA
Órgão 07 Fundo Municipal de Educação
E Secretaria Municipal de
Unidade Orçamentária: 01 Educação, Cultura, Desporto e
Lazer
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 139 Paranaiguara Cultural
Gestão das Atividades das
Ação Orçamentária: 2.288
Unidades Culturais e Populares
Avenida Presidente Tancredo Neves, Praça dos Tr&
Município de Paranaiguara, Esta
Site: https://paranaiguara.go.gov.br — Tele;
SA
Vá
De PRO DE
PARANAIGUARA
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais
provirão de excesso de arrecadação e superavit financeiro referente às transferências concedidas
pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme
dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
DOTAÇÃO NATUREZA FONTE. ELEMENTO VALOR
07.01.13.392.139.2288 33.90.3500 178 Pensa R$ 5.824,33
Consultoria
| | Outros Serviços de R$
07.01.13.392.139.2.288 3.3.90.36.00 178 Pessoa Física 51.605,77
Outros Serviços de
07.01.13.392.139.2.288 3.3.90.39.00 178 a R$ 54.056,45
Pessoa Jurídica
Premiações
0701.13.392.1392288 33903100 178 Culturais, Artísticas, | pe o
Científicas,
Desportivas e Outras
TOTAL R$ 116.486,55
Art. 3º - A administração pública fica autorizada à proceder com a
readequação na Lei Municipal nº. 1.255, de 09 de dezembro de 2021 - Plano Plurianual e suas
alterações posteriores e na Lei Municipal nº. 1.271. de 09 de maio de 2022 Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS, aos dias 09 (nove) do mês de agosto do ano
2024.
Avenida Presidente Tancredo Neves, Praça dos Três Poderes, Centro, CEP: 75.880-000
Município de Paranaiguara, Estado de Goiás
Site: https://paranaiguara.go.gov.br — Telefone: (64) 3655-0100