| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Paranaiguara fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. |
| native_id | 176 |
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