materia nº 3/2022

ADM 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
PROJETO DE LEI Nº 003/2022 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
“ALTERA O INCISO I DO PARÁGRAFO 1º DA
LEINº. 1.239/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, Estado de Goiás, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso 1 do parágrafo 1º da Lei nº. 1.239/2021, de 28 de
janeiro de 2021, conforme segue:
“IT — multa no valor fixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo dobrada a cada
reincidência até o limite de R$ 500, 000,00 (quinhentos mil reais);”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, Estado de
Goiás, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2022.
Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000
Fone/Fax (61) 3655-0100 - hétp:/, (www.paranaiguara.go.gov.br/
ADM. 2021-2024
sta Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 003/2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus Ilustres Pares, para
apreciação, o incluso Projeto de Lei, que Altera o Inciso I do Parágrafo 1º da Lei nº. 1.239/2021,
de 28 de junho de 2021, visto que os valores que são aplicados com intuito de correções de
infrações cometidas pelas intuições e comércios em gerais de adequação nos atendimentos que
gerem filas e esperas, contidos nas Leis nº 1211/2020, 1:239/2021 não estão gerando efeitos
corretivos.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, 11 de fevereiro de 2022.
Praça dos Três Poderes, s/u, Centro, CEP 75.880-000
Fone/Fax (61) 3655-0100 - http:/, [www.paranaiguara.go.gov.br/