materia nº 4/2022

ADM 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
PROJETO DE LEI Nº 004/2022 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022,
cipa! ve Paranaiguara
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AQ ORÇAMENTO VIGENTE.”
A
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS no uso de
suas prerrogativas legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o saldo remanescente do
FUNDEB do exercício de 2021 no valor de R$ 12.393,85 (Doze mil trezentos e noventa e três reais e
com o disposto no & 3º, art. 25 da Lei Federal nº. 14.113 de 25 de dezembro de 2020, nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º. Constitui recurso para abertura do crédito adicional autorizado no artigo 1º:
I1-O superávit financeiro de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso I e $ 2º, da Lei Federal nº.
4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de saldo remanescente do Fundo de Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — F UNDESB, não fixados nas dotações
orçamentárias para 2022.
Art. 3º. Esta lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber as Leis Municipais nº. 1.233, de 10
de maio de 2021 (LDO), nº. 1.256, de 09 de dezembro de 2021 (LOA) e Lei nº. 1.255, de 09 de dezembro de
2021 (PPA) e suas alterações.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos ex tunc à partir de 1º de
janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA,
ESTADO DE GOIÁS aos dias 18 do mês de fevereiro do ano 2022.
Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000
Fone/Fax (61) 3655-0100 - http://www .paranaiguara.go.gov.br/
AS ge ADM. 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
MENSAGEM DE JUSTIF ICATIVA DO PROJETO DE LEINº 004/2022
À Vossas Excelências, Senhores Vereadores,
O PREFEITO DO MU NICÍPIO DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS apresenta a
seguinte justificativa do projeto de lei em contenda, para a apreciação dos nobres edis, que instituídos do
exercício da vercança, deliberem.
Portanto, de acordo com O art. 25 $3º da Lei Federal nº. 14.113/20, os saldos remanescentes poderão
Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000
Fone/Fax (64) 3655-0100 - hitp://www.paranaiguara.go.gov.br/