materia nº 6/2022

ADM 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso com a mudança!
PROJETO DE LEI Nº 006/2022 DE 10 DE MARÇO DE 2022.
aRcE ceia
icípalde Paranaiguara
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA A
EFETUAR PAGAMENTO RETROATIVO DO ANO
2021 DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA DO
POÇOS ARTESIANOS DOS RESIDENCIAL MARIA
ABADIA”
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, Estado de Goiás, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Residencial Maria Abadia, pertencente ao Residencial Maria Abadia Incorporadora SPE Ltda,
CNPJ-16.436.322/0001-18, para beneficiar a distribuição de água ao Setor Novo Sonho e outros.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, Estado de
Goiás, aos 10 dias do mês de março de 2022.
Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000
Fone/Fax (61) 3655-0100 - http://www -paranaiguara.go.gov.br/
ADM 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 006/2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus Ilustres Pares, para
apreciação, o incluso Projeto de Lei, que Autoriza o Município de Paranaiguara a efetuar
pagamento retroativo do ano 2021 de tarifa de energia elétrica dos poços artesianos do
Residencial Maria Abadia, visto que devido a necessidade de fornecimento de água para o setor
Novo Sonho e o próprio, e devido a contas retroativas em aberto, o pagamento das mesmas evitará
transtornos de interrupção do fornecimento de água a população.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2022.
Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000
Fone/Fax (61) 3655-0100 - hétp:/, fwww.paranaiguara.go.gov.br/