materia nº 7/2022

ADM 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
PROJETO DE LEI Nº 007/2022 DE 07 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE AJUDA DE CUSTO DE PACIENTE QUE
PRECISAM DE TRATAMENTO EM OUTRAS
CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ADE VEREADORES DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS,
APROVOU E EU, PREFI ITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Autoriza o Pagamento de ajuda de custo para cobrir as despesas de viagens
a pacientes da rede municipal de Saúde que, por inexistência, insuficiência ou carência de
condições adequadas do serviço municipal de saúde, requeiram sua remoção ou precisem se
deslocar para localidades dotadas de centros médicos mais avançados para realizarem o devido
tratamento de saúde.
devendo o requerente dirigir o pedido à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual levará
em conta situações peculiares que denotem e autorizem o Pagamento da verba de natureza
indenizatória.
8 2º - Os aspectos relacionados à distância percorrida, tempo de afastamento,
dispêndios excepcionais deverão ser levados em conta na decisão da autoridade competente.
$3º-A decisão administrativa que conceder ou deferir a vantagem prevista deverá
ser motivada.
$ 4º O pagamento da ajuda de custo será feito a pedido e em favor do interessado,
mediante comprovação da necessidade da remoção ou deslocamento.
85º Os recursos financeiros serão depositados diretamente na conta bancária do
interessado, após a apresentação das notas fiscais do valor previamente autorizado.
Art. 2º - Em caso de necessidade, devidamente justificada, o Município de
Paranaiguara poderá adiantar o valor autorizado da ajuda de custo, devendo o beneficiário prestar
$ único O beneficiário só poderá receber outra ajuda de custo previsto nesta lei, após
a prestação de contas da ajuda recebida anteriormente.
ane ca
Praça dos Três Poderes, 2/nMenifo, CEP 75850-000 7 —
Fone/Fax (61) 3655-0100 - hésp:// a DT
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PARANAIGUARA
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Art. 3º - Caso o beneficiário não efetue as prestações de contas dos recursos
recebidos, fica obrigado a devolvê-los, corrigidos monetariamente, com base em índices oficiais
vigentes a época, entre o mês de recebimento e o da efetiva devolução, conforme apurado pela
própria administração municipal.
Art. 4º- Para cobertura das despesas provenientes desta Lei poderá ser aberto
créditos adicionais de natureza suplementar ou especial, nos moldes previstos na Lei Federal
4.320/64, além de fazer sua inclusão no PPA e na LDO, caso necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
- GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, AOS 07
DIAS DO MÊS DE 2022.
Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000
Fone/Fax (61) 3655-0100 - hiip://www.paranaiguara.go-gov.br/
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MENSAGEM DE JUSTIF ICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 007/2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Encaminhamos para apreciação dos integrantes desta Casa Legislativa, o Projeto de
Lei Ordinária que possibilita a subvenção para os cidadãos de Paranaiguara que precisam se
descolocar a outras cidades pra a realização de tratamentos de saúde.
É do conhecimento geral que o art. 196 da Constituição Federal diz que a saúde é um
direito de todos.
Finalmente, considerando a necessidade da breve aprovação dos Projetos de Lei ora
remetido à apreciação dessa Casa, solicito na sua apreciação e aprovação.
Paranaiguara — GO, 07 de março de 2022.
Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000
Fone/Fax (61) 3655-0100 - hitp://www-paranaiguara.go.gov.br/