materia nº 10/2022

ADM 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
PROJETO DE LEI Nº 010/2022 DE 31 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA O ARTIGO 63 DA LEI MUNICIPAL
813, DE 21 DE AGOSTO DE 2003
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, Estado de Goiás, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 63 da Lei nº. 813, de 21 de agosto de 2003, passando a vigorar
conforme segue abaixo:
“Art. 63º - Fica criado o Adicional pelo exercício de Função de Confiança- AFC,
com valores, quantitativos e atribuições previstas no Anexo I desta Lei, destinados aos
servidores do Poder Executivo, observados o seguinte:
H O provimento do Adicional pelo exercício de Função de Confiança é privativo
de servidor ocupante de cargo efetivo, inclusive de outras esferas de
governo ou poderes que esteja à disposição do Município de Paranaiguara;
II- Os adicionais pelo exercício de Funções de Confiança previstas no Anexo I
desta Lei serão atribuídos aos servidores, por Decreto de Chefe do Poder
Executivo Municipal e alocado às unidades administrativas conforme suas
necessidades;
HI- O Adicional pelo exercício de Função de Confiança:
a) Reveste-se de natureza transitória, sendo dispensável, portanto, a
qualquer tempo, o servidor nela investido;
b) Não é atribuível a pessoal comissionado ou temporário, bem como não é
cumulativa com a remuneração de servidores de provimento em
comissão;
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c) O valor dele decorrente será percebido cumulativamente com a
remuneração pelo exercício de cargo de provimento efetivo
d) Somente serão devidos em razão do efetivo exercício das atividades ou
funções a ele correspondentes nos termos do Decreto do Chefe do
Poder Executivo considerando-se, também, para esse fim somente
afastamentos em razão de férias, luto, licença paternidade, casamento,
licença maternidade e licença para tratamento de saúde, até o limite de
180 dias;
e) Não integrara a base de cálculo para efeito de contribuição
f) As funções de Confiança terão atribuições definidas via Decreto,
devendo a complexidade da função ser proporcional ao valor da
respectiva gratificação.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, Estado de
Goiás, aos 31 dias do mês de março de 2022.
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6) a A
PARANAIGUARA
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 010/2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus Ilustres Pares, para
apreciação, o incluso Projeto de Lei, que altera o artigo 63 da Lei nº 813/2003, na tentativa de
regularizar o pagamento do Adicional de Função de Confiança perante o Tribunal de Contas dos
Municípios de Goiás, o qual prevê Pagamento de gratificação a servidores efetivos que acumulam
outras tarefas alem da prevista em seu concurso.
Certo de contar com apoio dos nobres vereadores, reafirmo os votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2022.
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ANEXO |
ESTRUTURA DE FUNÇÕES
E CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO
DENOMINAÇÃ
SÍMBOLO
IDADE
QUANT
VALOR
ATRIBUIÇÃO
Função de Confiança 1
FC-
cds
E
“q
o
R$ 400,00
Hess as funções de gerenciamento dos serviços da unidad:
administrativa, gerenciando os materiais de expediente e recurso:
humanos vinculados à sua área de atuação bem como outra:
Função de Confiança 2
ES Vo
FC-2
ES
+
—
w
o
e
R$ 750,00
atribuições semelhantes e pertinentes à sua área de atuação. '
“| Exercer 6 controle e fiscaliza: direta da execução os objetivos é
metas elaborados pela Secretaria a qual se encontra vinculado, bem
como outras atribuições semelhantes e pertinentes à sua área de
ação.
Função de Confiança 3
FC-3
mn
q
|
R$ 1.125,00
atu
TESereer as atibuições de assistência direta ao seu chefe imediato, com
organização de informações de caráter institucional em relação sua área
de atuação, para posterior divulgação dos respectivos trabalhos bem
como outras atribuições semelhantes e pertinentes à sua área de
ação.
Função de Confiança 4
FC-4
10 | R$ 1.500,00
elar pela divulgação das, atividades institucionais de sua área;
ecer as diretrizes de divulgação insti nal de sua área; exercer
as atribuições de assessoria ireta à chefia das unidades
administrativas da área de sua atuação, otimizando o processo decisório
organizacional; estabelecer a integração com as demais Unidades da
Administração; realizar Pesquisas, planejamentos, assessoramento e
execução no plano desenvolvido por seus superiores bem como outras
Função de Confiança 5
FC-5
E
R$ 1.900,00
atribuições semelhantes e pertinentes à sua área de atuação.
ercer as atribuições de controle, coordenação, Planejamento e
Acompanhamento da Srçamentária da Secretaria qu inete
a qual se encontra vinculado, assim como outras atividades de natureza
administrativa, podendo elaborar estudos, pesquisas e projetos
complementares ao campo funcional da pasta, m como outras
atribuições e Projetos complementares ao campo funcional da pasta,
Palo como outras atribuições semelhantes e pertinentes à sua área de
atuação.
Função de Confiança 6
FC-6
R$ 2.400,00
| Exercer as atribuições de coordenação, avaliação & acompanhamento
das atividades desenvolvidas na unidade administrativa de sua atuação;
participar das atividades de Capacitação e de atualização desenvolvidas
pela Secretaria a qual encontra se vinculado; auxiliar o Diretor, ao qual
encontra se vinculado, no Planejamento e no desenvolvimentos dos
Função de Confiança 7
FC-7
R$ 2.625,00
atuação.
T Dirigir a parte administrativa & operacional da respectiva unidade em
que estiver lotado; instruir seus subordinados “de modo que se
superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois de
convenientemente apurado, todas as Ocorrências que não lhe caiba
resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão
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resultados em sua área de atuação, assi
Municipal; articulação e definição de programas e
execução e supervisão d
ecretário Municipal de sua área :
determinação expressa em contrário; solicitar a : T
equipamentos; assinar documentos ou tomar provi
Função de Confiança 8 | FC-8 |2 R$ 3.000,00 tegente, na ausência ou impedimento ocasional do s!
atuação.
Praça dos Três Poderes, s/n, Cenítro, CEP 75.880-000
Fone/Fax (61) 3655-0100 - hitp://www.paranaiguara.go.gov.br/
superior, dar conhecimento ao superior hierárquico de todos fai
ocorridos e outros que tenha realizado por iniciativa
reuniões periódicas com os auxiliares de serviço; coor:
de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e se
execução cumpre lhe fiscalizar; representar O sup:
quando designado; elaborar correspondências em gj
eventos em geral; atender o público em geral; realizar ou!
[ Exercer as atribui s de direção, liderança, organização & controle di
GE a Hm DN dm pa o Secretár
lenar a expediç
rviços gerais cL
erior hierárquic
S e projetos específico
C os serviços auxiliares necessários «
funcionamento regular do órgão e desenvolvimento de atividad:
bg eme junto às suas unidades pregrados: substituir, interinament
(o) i e atuação, quando não houv
d Sat de materiais
ências de carát:
0 uperior hierárquic
ando lhe conhecimento, posteriormente; ser responsável
representação junto ao Construtor de Layouts e Regras d
bem como outras atribuições semelhantes e pertinentes à sua área d