| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-06-08 |
| Ementa | Cria funções e dispõe sobre contratações temporárias exclusivas e necessárias à manutenção e funcionamento do CRAS - Centro de referência ... inciso IX, da Constituição da República, e dá outras providências. |
| native_id | 252 |
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