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PARANAIGUARA
Compromisso com a mudança!
PROJETO DE LEI Nº. 012/2021, DE 11 MARÇO DE 2021.
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DISPÕE SOBRE AUXÍLIOS A ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO DOS COMODATÁRIOS DE
PARANAIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, JOSÉ CARLOS
BARBOSA, no uso de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em auxilio as atividades da Associação de Desenvolvimento dos
Comodatários de Paranaiguara-GO, declarada de utilidade pública pela lei nº 1.151/2018, o Poder
Executivo Municipal poderá conceder auxílio financeiro, realizar serviços de preparo de solo,
Plantio, obras de infraestruturas na sede da Associação e demais obras pertinentes para o
desenvolvimento da agricultura familiar, hortifrutigranjeiro e demais culturas de interesse dos
associados.
$ 1º. A doação e o empréstimo de veículos e maquinários serão feitos a pedido e em
favor da ADEC, mediante apresentação de plano de trabalho individualizado, que comprove as
despesas a serem realizadas.
82º. Os recursos financeiros serão depositados diretamente na conta bancaria da
associação, após a aprovação do plano de trabalho.
$3º. A Associação só poderá usar os recursos financeiros recebidos para a aquisição
de bens e serviços que atenda a coletividade do comodato.
8 4º. A aquisição de bens citada no parágrafo anterior deverá ocorrer nos tramites de
lei 8666 de 21 de junho de 1993 (lei das licitações e contratos da administração pública).
Art, 2º - Para cobertura das despesas provenientes desta Lei poderá ser aberto créditos
adicionais de natureza suplementar ou especial, nos moldes previstos na Lei Federal 4.320/64, além
de fazer sua inclusão no PPA e na LDO, caso necessário. | 3
Praça dos Três Poderes, s/n, Ce: E sê:
Fone/Fax (61) 3655-0100 - hitp://: SA is
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Art. 3º - A Associação de Desenvolvimento dos Comodatários de Paranaiguara
beneficiada nesta Lei prestará contas da destinação dos recursos e veículos e maquinários
recebidos, em até 60 (sessenta) dias após a sua utilização, na forma estabelecida pelo Poder
Executivo.
Parágrafo único. A Associação só poderá receber novos aportes financeiros ou o
empréstimo de veículos e maquinários, após a prestação de contas da doação e empréstimo
recebidos anteriormente.
Art. 4º - Caso a Associação não efetue as prestações de contas dos recursos recebidos,
fica obrigada a devolvê-los, corrigidos monetariamente, com base em índices oficiais vigentes a
época, entre o mês de recebimento e o da efetiva devolução, bem como ressarcir o erário pelo uso
dos veículos e maquinários usados, conforme apurado pela própria administração municipal.
Art. Sº - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado de
Goiás, aos 1H dias do mês de março de 2021.
Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000
Fone/Fax (61) 3655-0100 - hitp://www.paranaiguara.go.gov.br /
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 012/2021
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Encaminhamos para apreciação dos integrantes desta Casa Legislativa, o Projeto de
Lei Ordinária que possibilita a subvenção financeira e empréstimos de maquinas e veículos para
atender os moradores do comodato.
É do conhecimento geral que os moradores do comodato necessitam da atenção: do:
poder executivo de Paranaiguara.
Nada mais justo que os moradores através da associação decidam como devem ser
aplicados os recursos municipais, por isso e para facilitar o trabalho e o rápido atendimento das
necessidades dos moradores, apresentamos o presente projeto de lei que direciona a ajuda
municipal a Associação que se encarregará de apresentar as demandas e prestar contas dos recursos
recebidos.
Finalmente, considerando a necessidade da breve aprovação dos Projetos de Lei ora
remetido à apreciação dessa Casa, solicito na sua apreciação e aprovação.
Paranaiguara — GO, 11 de março de 2021.
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p dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000
” Fone/Fax (61) 3655-0100 - hétp:/, (www .paranaiguara.go.gov.br/