n. us” :: ADM. 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
Projeto de Lei Municipal nº 25 de 02 de agosto de 2021.
Câmara Municipal de Paranaiguara
Protocolo nº
Matéria ff . )
[9)
“Autoriza permuta e doação de área municipal,
e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado de Goiás,
APROVOU e eu, PREFEIT O, JOSÉ CARLOS BARBOSA, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Paranaiguara devidamente autorizado a efetuar com a
ASSOCIAÇÃO OMBRO AMIGO, CNPJ 05.597.094/0001-41, endereço comercial situada à Rua
11, Qd. 09, Lt. 17, nº 144, Setor Morais, Goiânia-GO, permuta envolvendo ás áreas a seguir
descritos:
I- Área de propriedade do Município:
a. 01 (um) iote de terreno nº 24, da quadra G, situado na Rua 03 e Rua 10 com área
de 258,00m? (duzentos e cinquenta e oito metros quadrados) localizado no Setor Sonho, com as
seguintes divisas e confrontações:- 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros) de frente para a
Rua 03; 4,24m (quatro metros e vinte e quatro centímetros) de chanfro na esquina formada pela
Rua 03 com a Rua 10; 22,00m (vinte e dois metros) do lado direito, confrontando com a Rua 10;
25,00m (vinte e cinco metros) do lado esquerdo, confrontando com o lote 23; e 10,50m (dez metros
e cinquenta centímetros) de fundo, confrontando com o lote nº 01. Matrícula nº 5.481, devidamente
registrado Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaiguara, Estado de Goiás, avaliado
pela coletoria municipal por R$: 51.129,00 (cinquenta e um mil cento e vinte e nove reais).
II— Área de propriedade de ASSOCIAÇÃO OMBRO AMIGO:
b. 01 (um) lote de terreno nº 30, da quadra E, situado na Rua 02 com área de 250,00m?
(duzentos e cinquenta metros) localizado no Setor Sonho, com as seguintes divisas e
confrontações:- 10,00m (dez metros) de frente para a Rua 02; 25,00m (vinte e cinco metros) do
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lado direito, confrontando com o lote 31; 25,00m (vinte e cinco metros) do lado esquerdo,
confrontando com o lote 29; e 10,00m (dez metros) de fundo, confrontando com o lote nº 01.
Matrícula nº 5.432, devidamente registrado Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Paranaiguara, Estado de Goiás, avaliado pela coletoria municipal por R$: 51.129,00 (cinquenta e
um mil cento e vinte e nove reais).
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar a escritura
definitiva pública de permuta e requerer seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Paranaiguara, Estado de Goiás.
Art. 3º. A Permuta das áreas se fará um pelo outro, ou seja, a área constante no inc. I
pela constante no inc. II do art. 1º, sem qualquer torna ou volta compensatória, fazendo-se as
transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, arcando cada parte permutantes com seus
encargos de transferência e congêneres.
Art. 4º. Para que a Permuta se revesti de todas as cautelas legais e comuns em tais
operações, o Município de Paranaiguara, providenciou, para que o ato fosse precedido de
competente avaliação dos imóveis envolvidos e a serem permutados, conforme Laudo de
Avaliação elaborado pela Comissão de Avaliação instituída pelo Executivo para tal fim, que
também passa a compor a presente Lei, ficando desobrigado de quaisquer ônus ou encargos
decorrentes da presente transação.
Art. 5º As despesas decorrentes dessa permuta correrão de dotação próprias do
orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Paranaiguara, aos 02 dias do mês de agosto de 2021.
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Carlos Bá
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 25 DE 02 DE ABRIL DE 2021.
Senhor Presidente e dos Senhores Vereadores encaminho para apreciação e
deliberação da Casa Legislativa de Paranaiguara, Estado de Goiás, o projeto de lei nº 25 de 02 de
agosto 2021 que “autoriza permuta e doação de áreas municipais, e dá outras providências.
”
Conforme informado e devidamente comprovado pelo Município, houve equívoco na
edificação no imóvel pertencente ASSOCIAÇÃO OMBRO AMIGO, CNPJ 05.597.094/0001-41,
endereço comercial situada à Rua 11, Qd. 09, Lt. 17, nº 144, Setor Morais, Goiânia-GO, sendo
essa edificação construída no imóvel de propriedade do Município.
O valor dos dois imóveis é igual, e a permuta regularizará situação de fato sem a
necessidade de outras medidas.
Assim por se tratar de matéria de grande importância para a administração e para toda
a população, peço a Vossa Excelência se digne de colocá-lo em votação.
Certo de merecer a especial atenção aproveito o ensejo para apresentar protestos de
estima e consideração aos membros desta Casa.
Atenciosamente,
PARANAIGUARA
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ATA DE INSTALAÇÃO E INÍCIO DOS TRABALHOS
Processo de avaliação nº 001/2021.
Aos 02 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (02/08/2021), às 09h., na
sede da prefeitura Municipal de Paranaiguara/GO., aí presentes Suely Aparecida dos
Reis Ferreira Capanema, Flávia da Silva Nascimento e Rogério Rodrigues Ferreira,
respectivamente presidente e membros da Comissão de Avaliação designada pelo Prefeito
Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, por meio da Portaria nº 145/2021, publicada
no mural da sede da Prefeitura, reuniram-se e deslocaram-se até o Setor Habitacional
Novo Sonhospara avaliar o lote de nº 30 da quadra “E” e lote de nº 24 da quadra “G”. Eu,
Rogério Rodrigues Ferreira, na condição de Secretário da Comissão, lavrei a presente ata,
que vai assinada por todos.
|y Aparecida dos Reis Ferreira Capanema
Presidente
Flávia da Silva gre
Membro
errico mes Dimas
Rogério Rodrigues Ferreira
Membro/Seeretário
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LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
A Comissão de Avaliação de Imóvel Urbano, Suely Aparecida dos Reis Ferreira
Capanema, Flávia da Silva Nascimento e Rogério Rodrigues Ferreira foi in loco no
loteamento Novo Sonho, situado no Município de Paranaiguara, Estado de Goiás e
efetivou a avalição dos seguintes lotes:
I- Área de propriedade do Município:
a. 01 (um) lote de terreno nº 24, da quadra G, situado na Rua 03 e Rua 10
com área de 258,00m? (duzentos e cinquenta e oito metros quadrados) localizado no Setor
Sonho, com as seguintes divisas e confrontações:- 7,50m (sete metros e cinquenta
centimetros) de frente para a Rua 03; 4,24m (quatro metros e vinte e quatro centímetros)
de chanfro na esquina formada pela Rua 03 com a Rua 10; 22,00m (vinte e dois metros)
do lado direito, confrontando com a Rua 10; 25,00m (vinte e cinco metros) do lado
esquerdo, confrontando com o lote 23; e 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros) de
fundo, confrontando com o lote nº 01. Matrícula nº 5.481, devidamente registrado
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaiguara, Estado de Goiás, avaliado
por R$: 51.129,00 (cinquenta e um mil cento e vinte e nove reais).
I[- Área de propriedade de ASSOCIAÇÃO OMBRO AMIGO:
01 (um) lote de terreno nº 30, da quadra E, situado na Rua 02 com área de 250,00m?
(duzentos e cinquenta metros) localizado no Setor Sonho, com as seguintes divisas e
confrontações:- 10,00m (dez metros) de frente para a Rua 02; 25,00m (vinte e cinco
metros) do lado direito, confrontando com o lote 31; 25,00m (vinte e cinco metros) do
lado esquerdo, confrontando com o lote 29; e 10,00m (dez metros) de fundo,
confrontando com o lote nº 01. Matrícula nº 5.432, devidamente registrado Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Paranaiguara, Estado de Goiás, avaliado por R$:
51.129,00 (cinquenta e um mil cento e vinte e nove reais).
PARANAIGUARA
Compromisso com a mudança!
Nada mais a ser tratado, o presente laudo segue assinado pela comissão.
Paranaiguara, Estado de Goiás, 02 de agosto de 2021.
ely Aparecida dos Reis Ferreira Capanema
Presidente
Ftávia da Silva E ci
Membro
Cad z ass Pes
Rogério Rodrigues Ferreira
Membro/Secretário
REPÚBLICA FEDERATIVA DO
Comarca de Paranaiguara — Estado de Goiás
REGISTRO DE IMÓVEIS, DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS,
CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E
DE INTERDIÇÕES E TUTELAS
RAFAELA PAULINO SANTIAGO - OFICIAL
ROSENO BITTENCOURT REZENDE — SUBOFICIAL
Av. Presidente Tancredo Neves, Quadra nº36, Lote nº10 — Setor Central - CEP-75.880-000
y FONE - (0XX64) 3655-1101 Ê
RAFAELA PAULINO SANTIAGO, Oficial do Cartório
de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e
Documentos. Civil das Pessoas Jurídicas e € ivil das
Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas desta Comarca
de Paranaiguara, Estado de Goiás. na forma da lei, etc.,
CERTIFICA, a pedido verbal de parte interessada, que,
em buscas hoje procedidas nos livros de seu arquivo,
verificou constar neles, no de nº2-Registro Geral, o
seguinte:-
. “MATRÍCULA Nº5.481. Paranaiguara, 14 de Agosto de 2013. IMÓVEL:-
Lote nº24. Quadra G. Rua 03. Setor Novo Sonho. O lote de terreno nº24 (vinte e
quatro) da quadra G. situado na Rua 03 e Rua 10. no Setor Novo Sonho, nesta cidade.
de-Paranaiguara, Estado de Goiás, com a área de 258,00m2. (duzentos e cinquenta oito
metros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações:- 7,50m. (sete metros e
cinquenta centímetros) de frente para a Rua 03; 4,24m. (quatro metros e vinte e quatro
centimetros) de chanfro na esquina formada pela Rua 03 com a Rua 10; 22,00m. (vinte e
dois metros) do lado direito, confrontando com a Rua 10; 25,00m. (vinte e cinco metros)
do lado esquerdo, confrontando com o lote nº23; e 10,50m. (dez metros e cinquenta
centímetros) de fundo. confrontando com o lote nº0l. PROPRIETÁRIA:-
Municipalidade de Paranaiguara, CNPJ-02056745/0001-06, com sede na Praça dos
Três Poderes, s/nº, Centro, nesta cidade. Nº DO REGISTRO ANTERIOR:- R-3-4.603
deste Registro de Imóvel. O Oficial, (as) Roseno B. Rezende,” EMOLUMENTOS: R$5,71, ATOS
R$4,29. TAXA JUDICIÁRIA: R$15.14, FUNDOS ESTADUAIS: R$4,00. ISSQN: R$0,50. TOTAL: R$29,64.
O referido é verdade e dou fé.
Paranaiguara, 09 de Dezembro de 2020.
Rafaela Paulino Santiago
Oficial
03252012093795811990148
(consulte esse selo em http:/lestrajudicial.tigo.jus.briselo)"?" "x
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Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pêssoas Jurídicas. e
Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas
Av. Pres. Tancredo Neves, Qd. 36, Lt. 10 — Setor Central — Paranaiguara/GO. CEP-75.880-000
E (0XX64) 3655-1101
REPÚBLICA FEDERATIVA DO
Comarca de Paranaiguara — Estado de Goiás :
É e Moomorca de Paransiguara Eslado E GUIDO
REGISTRO DE IMÓVEIS, DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS,
CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E
DE INTERDIÇÕES E TUTELAS
RAFAELA PAULINO SANTIAGO — OFICIAL
ROSENO BITTENCOURT REZENDE - SUBOFICIAL
Av. Presidente Tancredo Neves, Quadra nº36, Lote nº10 — Setor Central — CEP-75.880-000
FONE — (0XX64) 3655-1101
RAFAELA PAULINO SANTIAGO, Oficial do Cartório
de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e
Documentos. Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das
Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas desta Comarca
de Paranaiguara, Estado de Goiás, na forma da lei, etc.,
CERTIFICA, a pedido verbal de parte interessada, que,
em buscas hoje procedidas nos livros de seu arquivo,
verificou constar neles, no de nº2-Registro Geral, o
seguinte:-
é É “MATRÍCULA Nº5.432. Paranaiguara, 14 de Agosto de 2013. IMÓVEL:
Lote nº30. Quadra E. Rua 02. Setor Novo Sonho. O lote de terreno nº30 (trinta) da
quadra E, situado na Rua 02, no Setor Novo Sonho, nesta cidade de Paranaiguara,
Estado de Goiás, com a área de 250,00m2. (duzentos e cinquenta metros quadrados),
com as seguintes divisas e confrontações:- 10,00m. (dez metros) de frente para a Rua 02;
25,00m. (vinte e cinco metros) do lado direito, confrontando com o lote nº31; 25,00m.
(vinte e cinco metros) do lado esquerdo, confrontando com o lote nº29; e 10,00m. (dez
metros) de fundo, confrontando com o lote nº01. Fica distante 11,55 metros da esquina
formada pela Rua 02 com a Rua 11. PROPRIETÁRIA:- Municipalidade de
Paranaiguara, CNPJ-02056745/0001-06, com sede na Praça dos Três Poderes, s/nº,
Centro, nesta cidade. Nº DO REGISTRO ANTERIOR:- R-3-4.603 deste Registro de
Imóvel. O Oficial, (as) Roseno B. Rezende.”
“R-1-5.432:- Paranaiguara, 24 de Julho de 2015. Conforme Contrato de
doação de terreno, mútuo para construção, despesas e legalização de trabalho social e
alienação fiduciária em garantia, PMCMV — Entidades - FDS, celebrado na Caixa
Econômica Federal — Goiânia/GO., 30 de Abril de 2015, o imóvel da presente matrícula
foi adquirido pela Associação Ombro Amigo, CNPJ-05.597.094/0001-41, sito na Rua
11,-nº144, Quadra 09, Lote 17, Setor Morais, Goiânia/GO.; por doação feita pela
Prefeitura Municipal de Paranaiguara, CNPJ-02.056.745/0001-06, sito na Praça 3
Poderes, Centro, nesta cidade. Valor total da operação: R$7.669,485,42 (sete milhões,
seiscentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois
centavos), a ser integralizado mediante as parcelas a seguir: Contrapartida aportada pelo
doador/parceiro: R$319.485,42 (trezentos e dezenove mil, quatrocentos e oitenta e cinco
reais e quarenta e dois centavos); Valor total do financiamento concedido:
R$7.350.000.00 (sete milhões e trezentos e cinquenta mil reais); Valor do terreno doado
ao devedor, a título gratuito, dado a ele, tão somente, para efeitos fiscais: R$1,00 (um
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, e
Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas
Av. Pres. Tancredo Neves, Qd. 36, Lt. 10 — Setor Central — Paranaiguara/GO. CEP-75.880-000
& TE (OXX64) 3655-1101
real). O imposto de ITCD foi recolhido conforme DARE 5.1 nr. 12100000521201105,
autenticado pela CEF-3709, em 24/07/2015 O Oficial, (as) Roseno B. Rezende.”
“R-2-5.432:- Paranaiguara, 24 de Julho de 2015. Conforme Contrato de
doação de terreno, mútuo para construção, despesas e legalização de trabalho social e
“alienação fiduciária em garantia, PMCMV — Entidades - FDS, celebrado na Caixa
Econômica Federal - Goiânia/GO., 30 de Abril de 2015, a proprietária Associação
Ombro Amigo (qualificada acima no R-1), deu o imóvel da presente matrícula,
juntamente com outros imóveis (descritos no contrato), abrangendo acessões,
benfeitorias, melhoramentos, construções e instalações em alienação em -caráter
fiduciário, em favor do Fundo de Desenvolvimento Social — FDS, CNPJ-
11.455.963/0001-04; representado pela Caixa Econômica Federal, - CNPJ-
00.360.305/0001-04, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lotes 3/4, Brasília/DF.
Prazo para construção e legalização das unidades residenciais: 24 meses. Prazo de
amortização do financiamento: 12 meses. Vencimento do primeiro encargo mensal: No
dia decorrente ao de assinatura desse contrato, no mês seguinte ao crédito da última
parcela prevista no cronograma. Valor do encargo mensal: Na fase de construção:- não
“há incidência de encargos; Na fase de amortização:- R$612.500,00 (seiscentos e doze
mil e quinhentos reais). Valor da garantia fiduciária, para fins de venda em público
leilão: R$7.669.485,42 (sete milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e
oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Outras condições: as do contrato do
qual fica aqui uma via arquivada. O Oficial, (as) Roseno B. Rezende.” -
“Av-3-5.432:- Paranaiguara, 29 de Outubro de 2020. Conforme
y requerimento assinado pelo -Sr. Antônio Damasceno Rosa, representante da Associação
Ombro Amigo, em 13 de Outubro de 2020, faz-se a presente averbação para constar que
foi construído no. lote de terreno da presente matrícula um prédio residencial, com a
área total de 45,09m2. (quarenta e cinco metros e nove centímetros quadrados), sendo:
“01 sala, 02 quartos, 01 banheiro, 01 cozinha, 01 garagem e área de serviços coberta.
conforme certidão de' cadastro expedida pela responsável do Departamento de
Arrecadação e Fiscalização da Prefeitura Municipal de: Paranaiguara, Estado de Goiás,
Sra. Suely Aparecida dos Reis Ferreira Capanema, em 07 de Outubro de 2020, bem
como a CND - Certidão Negativa de Débitos relativos às'contribuições previdenciárias e
“às de terceiros nº001832020-88888082, CEI-90.001.97082/76, expedida pela Secretaria
“da Receita Federal do Brasil, via internet, em 24/09/2020, válida até 23/03/2021. A
“Oficial, (AS) “Rafaela P. Santiago.” EMOLUMENTOS: R$5,71, ATOS: qa TAXA JUDICIÁRIA; R$15,14,
FUNDOS ESTADUAIS: R$4,00.1SSQN: R$0,50. TOTAL: R$29,64.
O referido é verdade e dou fé.
Paranaiguara, 09 de DAP de Edo se :
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0525201209379581 1990100 Ea R) Ss (a e x
Ro) (consulte esse selo em http:! tig: Spa ria à “E Ss &
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Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, e
Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas
Av. Pres. Tancredo Neves, Qd. 36, Lt. 10 — Setor Central — Paranaiguara/GO. CEP-75.880-000
"RB (OXX64) 3655-1101
Rua T-32, Qd-09 Lt-01 Nr. 36
Nível “A”
Ofício 06/2021
Goiânia, 22 de janeiro de 2021.
À
PREFEITURA MUNICPAL DE PARANAIGUARA
Assunto: Transferência do LT. 30 QD. E para O LT. 24 QD. G do Residencial Novo Sonho.
Prezado Senhor Prefeito,
A ROD EDIFICAÇÕES ROD EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA situada na rua 7-32, quadra 09,
lote 01, setor Bueno nº 367 — Goiânia - GO, Fone: 062 36095251, CNP) nº 08.639.233/0001-40, vem
através deste ofício solicitar a transferência da titularidade do Lote 24 Quadra G para a Associação. Nós
finalizamos a obra, já pegamos ela na fase de acabamento, por tanto, não sabemos qual foi o motivo da
troca da casa que seria no Lote 30 Quadra E, para o Lote 24 na Quadra G.
Assim, pedimos com caráter de urgência a transferência do referido lote para que a beneficiária
possa ter poder do imóvel. O lote em nome da prefeitura não poderá averbar a casa, apenas em nome
da associação.
Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos, me encontro à disposição.
Atenciosamente,
ROD EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Larissa Castro Ledo — Engenheira civil
CREA 1015934846-D/GO
sa 2 Setor Bueno CEP 74.210-120 G
www.rodconstrutora.com.br
sã muco De rca AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
CAPA DO PROCESSO 203/2021
Número Processo: 203/2021 Data /Hora: 10/02/2021 08:42:40 Id: 80600
CPFICNPJ: 02.056.745/0001-06
apoia 11430 - PREFEITURA MUNIGIRAL DE PARANAIGUARA
| Endereço: PRACA TRES PODERES, Nº: SIN, CENTRO, TERREO, CEP: 75. 880.000
prefeituraparansiguera(Qgmail .com
de: PARANAIGUARA
Solicitante: 42794 - ROD EDIFICACOES E INCORPORACOES LTDA
Bairro: CENTRO Telefone:
CPFICNPJ: 08.639.233/0001-40
Telefone: (62) 8164-2865
OFICIO
documento: 10/02/2021 Valor: 0,00 Número do documento: 06/2021
ASSUNTO: TRANSFERENCIA DO LT. 30 QD. E, PARA O LT.24 QD. G DO RESIDENCIAL NOVO SONHO, CONF. OFICIO Nº
06/2021 ANEXO. |
Local repartição: PROTOCOLO