ADM. 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
PROJETO DE LEI Nº 028/2021, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
Câmara Municipal de Paranalguara
Protocotg nº Autoriza firmar instrumento de cooperação com
municípios circunvizinhos e, dá outras providências
acessórios, equipamentos e mão de obra com os municípios circunvizinhos, necessários à execução
de serviços ou ações especificas, formalizando também mediante convênio ou termo de
cooperação mantida a equivalência e reciprocidade relativa aos custos.
$ único - O Município beneficiário com O empréstimo de veículo/maquinário também
poderá arcar com os custos com abastecimento, bem com a despensa com alimentação e
hospedagem dos servidores do Município cedente, caso não seja possível manter a equivalência e
reciprocidade relativa aos custos.
Art. 3º - Os instrumentos firmados entre os entes municipais deverão conter todas as
condições, normas e especificações necessárias Para garantir o integral atendimento dos princípios
que regem a Administração Pública.
Praça Três Poderes, s/n, Centro, Paranaiguara-GO, CEP 75.880-000, 3655-0100,
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Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Paranaiguara, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de agosto
de 2021.
Praça Três Poderes, s/n, Centro, Paranaiguara-GO, CEP 75.880-000, Fone: (64) 3655-0100,
ADM 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com muita satisfação e respeito cumprimento Vossa Excelência e demais Edis, e
submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal, para fins de apreciação e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de
Lei que “autoriza a firmar instrumento de cooperação com municípios circunvizinhos e, dá
outras providências”,
Nota-se que a presente Lei, irá facilitar e muito a vida dos moradores de
Paranaiguara, tendo em vista as inúmeras vantagens e benefícios que irá acarretar a celebração de
convênio, pois vai permitir ao Município receber em empréstimo de outros municípios
circunvizinhos de veículos, máquinas, implementos, acessórios, equipamentos e mão de para a
execução de serviços específicos, evitando assim a locação ou a compra de maquinários, o gerará
economia de recursos.
Convicto de que os ilustres membros dessa Augusta Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar sua valiosa
colaboração no seu encaminhamento, tendo em vista à importância da matéria, para que possamos
atender melhor o anseio de nossa comunidade.
No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes Pares protestos de
elevado apreço e distinguida consideração.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 09 dias do mês de agosto de 2021.