nt Pia a ADM. 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 029/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE
ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO
O Prefeito do Município de Paranaiguara, Estado de Goiás, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica afetada como bem público de uso comum do povo, de
acordo com Art. 99, 1 do Código Civil Brasileiro, a área correspondente à Rua
Sebastião Paula Freitas, conforme memorial descritivo e projeto que fazem parte
integrante e anexa a esta lei.
Art. 2º. A área afetada do artigo 1º será rua pública de uso comum do
povo, e não mais parte integrante da Quadras 05.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 947/2009.
GABINETE DO PREFEITO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE PARANAIGUARA, aos 20 dias do mês de agosto de 2021.
CONSURSAN
CONSTRUÇÕES, URBANISMO E SANEAMENTO
MEMORIAL DESCRITIVO
NATUREZA: AFETAÇÃO DE RUA.
SITUAÇÃO: RUA SEBASTIÃO PAULA DE FREITAS, ENTRE RUAS JOSÉ 6.
OLIVEIRA E RUA JAIR SANTANA, SETOR SUL,
MUNICÍPIO: PARANAIGUARA - GOIÁS
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA
ÁREA TOTAL: 455,00 M2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
Será feito o afetamento da Rua Sebastião Paula de Freitas entre a Rua José Gomes de
Oliveira e a Rua Jair Santana, no Setor Sul neste Município. A área da rua corresponde a
455,00 m?, será desacoplada das calçadas laterais com área total de 431,28 m? desligando as
quadras 02 e 05.
Frente: Lotes 07 e 06 da Qd. 02
Lado direito: Rua José Gomes Oliveira.
Lado esquerdo: Rua Jair Santana
Fundo: Lotes 01, 15, 16,17 e 18 da Qd. 05.
Dados da Rua Sebastião Paula de Freitas entre as Quadras 02 e 05 do Setor Sul de
Paranaiguara, delimitada pelas Ruas José Gomes de Oliveira e Jair Santana:
Largura da rua: 7,00 metros.
Comprimento da rua interno (fora as esquinas): 52,07 metros.
Comprimento da rua externo (com as esquinas): 65,00 metros.
Largura calçadas: 2,50 metros.
Paranaiguara - GO, 20 de agosto de 2021.
Assinado de forma digital por
JOAO EDUARDO SOUSA DE
JOAO EDUARDO SOUSA À MORO ELNRDO SO pe
DE FREITAS S02974192194. Coe 2025 0830 01:14
-0300'
JOÃO EDUARDO SOUSA DE FREITAS
ENGENHEIRO CIVIL
CREA nº 1019178230D-GO
Rua Neca Borges, 1.003 - Sala 01 - Centro — CEP 75.813-000 - CAÇU-GO — Telefone.: 62 3645-3100 e 62 4101-5121
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Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso com a mudança!
JUSTIFICATIVA
20 de agosto de 2021
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
Objetiva, com urgência, o presente Projeto de Lei a afetação da área
descrita no Projeto, para que esta volte à se tornar rua pública de uso comum do povo,
se desvinculando da quadra 05 a qual Posteriormente será parcelada e doada a
pessoas carentes.
Pelo exposto, esperamos contar com a compreensão de Vossas
Excelências na aprovação do presente Projeto de Lei, pelo que estaremos dando
nossa contribuição pessoal e na qualidade de homem público a tão relevante
empreendimento.
Atenciosamente.
GABINETE DO PREFEITO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE PARANAIGUARA, aos 20 dias do mês de agosto de 2021.