norma nº 1170/2019

Lei nO. 1.170/2019
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T「ansforma〔aO e Desenvoしvimento
E血24 de abril de 2019.
α OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANAIGUARA A DISPONIBILIZAR OS
VALORES REPASSADOS E ARRECADADOS
JUNTO Å coNCESSIONARRA DE ENERGIA
ELETRICA,　　　RE FERENTE S　　　Å
CONTRIBUICÅo pARA CUSTEIO DO
SENECO DE ILUMINACÅo ptrBLICA,
PREVISTO NO ART.　1 49-A DA
CONSTITUICÅo FEDERAL, LEI MUNICIPAL
l.057/2013 n SUAS ALTERACOES.,,
A Ca血ara MunicipaI de Paranaiguara, Hstado de Goids,
APROVOU, e eu, Prefeito MunicipaI sanciona a seguinte Lei:
Art. 1O - A Prefeitura Municipal devera disponibilizar em seus sitios ele億6nicos e
mural da Prefeitura, bem como Portal da Transparencia, OS Valores arrecadados na fatura de energla
elethca e arrecadados e repassados pela Concessionalia de Energia Elethca referentes a
COntribui9訊o para o Custeio do Servi9O de Ilumina9aO Pdblica, taXa de ilumina9奮O P心blica, PreVisto
no art. 149・A da Constitui9aO Federal, Lei Munic土pa1 1.057/2013 e altera96es.
Art. 2O - A Prefeitura Municipal fica obrigada a enviar mensalmente a Camara
Municipal relat6rio com os valores arrecadados e repassados pela Concessionaria de Energla
Eletrica - Taxa de Ilumina確O P心blica, referidos no artigo anterior.
Art. 3O - Esta Lei entra em vlgOr na data de sua publica碑0.
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