| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 1974 |
| Date | 1974-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE RETRANSMISSÃO DE SOM E IMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1000 |
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