norma nº 238/1973

Lei n°. 238/1973 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N238/73, de 10 de janeiro de 1973
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE MATERIAIS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, decreta e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, a alienar as obras de 
telhas que se destinavam a Estação Rodoviária e bem assim, a alienar também os tubos 
plásticos que se destinam a rede de água da cidade.
§ Único – As alienações ora autorizadas, poderão ser feitas total ou parcial, 
para um só ou vários interessados obedecidas as normas legais vigentes para alienação 
de bens públicos.
Art.2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Paranaiguara, aos 11 
dia do mês de janeiro de 1.973.
 Aldo dos Santos Pimenta Guiomar Maia da Silva
 Presidente Secretário