norma nº 242/1973

Lei n°. 242/1973 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N242/73, de 08 de maio de 1973
“AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CAR-GO PARA 
A CRIAÇÃO DE POSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, decreta e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com 
a Associação de Crédito e Assistência Rural – ACAR – Escritório de Goiás – para 
instalação de um posto da referida entidade em nosso município.
Art.2° - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica 
o Sr. Contador autorizado a abrir um crédito na Contadoria da Prefeitura Municipal, no 
valor de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) anulando a seguinte verba constante do 
orçamento em vigor:
Viação, Transporte e Comunicações 
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.3.4 – Automóveis, Autocaminhões e outros veículos
15.000,00
Art.3° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Paranaiguara, aos 08 
dia do mês de maio de 1.973.
José Gomes 
Presidente 
Jair Ferreira 
1° Secretário