norma nº 243/1973

Lei n°. 243/1973 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N243/73, de 08 de maio de 1973
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE SUPERVISORA DO 
MOBRAL”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, decreta e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Cargo de Supervisora do Movimento 
Brasileiro de Alfabetização de Adultos – MOBRAL – dentro do quadro de Servidores 
Municipais.
Art.2° - O Cargo ora criado, será enquadrado dentro da lei 204/71 anexo I, nível I.
Art.3° - As despesas decorrentes da presente lei, serão cobertas com dotação 
orçamentária 31-11-Ensino Primário.
Art.4° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Paranaiguara, aos 08 
dia do mês de maio de 1.973.
José Gomes 
Presidente 
Jair Ferreira 
1° Secretário