norma nº 244/1973

Lei n°. 244/1973 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N244/73, de 08 de maio de 1973
“DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE MÁQUINA RODOVIÁRIA”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara Decreta e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a alienar de seu 
patrimônio, a motoniveladora marca “Caterpillar” com todos os seus pertences.
Art.2° - A alienação será procedida de concorrência pública, na forma 
da lei:
Art.3° - fica estipulado o preço mínimo de Cr$ 85.000,00 (oitenta e 
cinco mil cruzeiros) para a alienação de que trata a presente lei.
Art.4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Paranaiguara, aos 08 
dias do mês de maio de 1.973.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Paranaiguara, aos 08 
dia do mês de maio de 1.973.
José Gomes 
Presidente 
Jair Ferreira 
1° Secretário