norma nº 1089/2015

P「efejtu「a da Cjdade
po細寄れoj雛鳥蝶
GOVERNO COIVI SoLIDARiEDADE
」巨さN° 1.08912015 EM O8 DE JULHO DE 2015。
鯖AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
CEDER A INS丁与TUIC6ES FINANCEIRAS
PUBLICAS CREDI丁OS DECORRENTES
DE COMPENSAe6ES FINANCEIRAS
PE」A UTl」IZACÅo DE RECURSOS
HiDR看COS PARA GERACÅo DE ENERGIA
ELETRICA E DÅ　　　ouTRAS
PROV看DENCIAS.,,
O P「efeito Municipal de Pa「anaiguara, Estado de Goias, nO uSO das
atribui96es que Ihes sao conferidas po「 lei faz sabe「 que o Pode「 LegisIativo ap「ovou e
ele sanciona e manda que pub=que a seguinte Lei:
A「t. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a cede「 a institui9aO financei「a
P山blica cr色ditos de compensae6es financei「as a que o Municipio de Paranaigua「a tem
direito peia u帥za9aO de recu「SOS hidricos para a gera9aO de energia elet「ica, ate O
te「mino do mandato do chefe do Pode「 Executivo.
Art。 2o - A compensa9aO financeira sobre u輔za9aO de recursos hid「icos
Pa「a gera9aO de ene「gia eIetrica constitui-Se COmO um di「eito que o Municipio de
Paranaiguara tem, COnfo「me p「evisto no art. 20, §1O, da Constitui9aO Fede「ai,
reguIamentado pelas Leis nO 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e Lei nO 8.001, de 13
de ma「9O de 1990, COm aS aIte「a96es int「oduzidas pelas Leis nO 9・433, de O8 de janei「o
羅害1雛岬′ 9,984. de 17 deju旧o de 2000, 9.993, de 24 dejulhode 2000 e peIos Decretos
nO年cie O7 defeve「ei「ode 1991, e nO 3,739, de 31 dejaneiro de 2001,
Art. 3O - A cessao de di「eitos credit6rios a institui96es financei「as pdbIicas
de que t「ata esta Lei sujeitam-Se aS disposi96es da Lei Federai nO 8.666, de 21 de
Junho de 1993.
Art回4O - Os recursos o「iundos da cessao de que t「ata esta Lei se「ao
destin翁dos exciusivamente a despesas de capital e/ou pagamento extraordinario de
dividas junto a Uniao e/ou capitaきiza9aO do
粥gina雪「
P「6prio de Previdencia Sociai dos
P伯ca dos 77舌s PodeIeS,
ShO - CEP 75.880-000 - Parana/guara - GO
Fone“ (64) 3655-0100 / Faxイ64) 3655-0106
e-ma/I’Pre/e#urapguaIa@hotma//. com
S/Ie. ww耽paI轡na/gua′a gO gOV br
$oi坤㊧menta「 nO lOl, de 4 de maio de 20OO - Lei de Responsab冊ade FiscaI.
Art" 5O - Esta Lei entra em vigo「 na data de sua pub-ica9aO, reVOgadas as
disposi96es em contrario.
Gabine書e de Prefe;fo肌nicjPa/ de脇帽na匂ua伯, ESねdo de Go治sタ
宙OS O8砕y dfas db mes deju肋o de 20㌢「
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Prefeito MunicipaI
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