norma nº 245/1973

Lei n°. 245/1973 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N245/73, de 08 de maio de 1973
“CRIA O CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 
PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, aprova e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica criado o Cargo de Diretor do Departamento de Pessoal 
da Prefeitura Municipal de Paranaiguara, nos termos da lei 184/71, de 10/05/71.
Art.2° - Para o Cargo de Diretor do Departamento de Pessoal, fica o 
Poder Executivo autorizado a promover a transferência de funcionário habilitado para tal.
Art.3° - As despesas decorrentes desta correrão por conta de verba 
própria já prevista.
Art.4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Paranaiguara, aos 08 
dias do mês de maio de 1.973.
José Gomes 
Presidente 
Jair Ferreira 
1° Secretário