norma nº 246/1973

Lei n°. 246/1973 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N246/73, em 08 de maio de 1973
“SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE LOTES 
URBANOS”
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, aprova e 
eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir os lotes urbanos 
de n° 5 e 6, da Quadra n° 33, com área de 600 metros quadrados cada um, medindo 16 
metros de frente cada um, para Rua 9, de propriedade do Sr. Antônio Vieira da Silva, 
Registro n° 1929.
Art.2° - A aquisição será feita mediante desapropriação por ato do 
Poder Executivo amigável ou judicial.
Art.3° - O preço básico de aquisição dos referidos lotes, será 
estipulado pela comissão própria, nomeado pelo Executivo.
Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paranaiguara, aos 08 
dias do mês de maio de 1.973.
José Gomes 
Presidente 
Jair Ferreira 
1° Secretário