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norma nº 248/1973

Tipo Lei
Número / Ano 248 / 1973
Date 1973-06-05
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI 204/71, DE 31/12/71.
native_id1013

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Lei n°. 248/1973 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N248/73, de 05 de junho de 1973
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI 204/71, DE 31/12/71”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, e eu Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei:
Art.1º - O anexo I da Lei 204/71, de 31/12/71, passa a ter nova 
redação conforme quadro anexo que faz parte integrante do presente diploma legal.
Art.2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo a seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 1973.
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranaiguara, 
aos 05 dias do mês de junho de 1.973.
 José Gomes Silva Alício Santana da Silva
 Presidente Secretário
 

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