| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 1973 |
| Date | 1973-06-05 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI 204/71, DE 31/12/71. |
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Lei n°. 248/1973 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1 Lei Municipal N248/73, de 05 de junho de 1973 “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI 204/71, DE 31/12/71”. A Câmara Municipal de Paranaiguara, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º - O anexo I da Lei 204/71, de 31/12/71, passa a ter nova redação conforme quadro anexo que faz parte integrante do presente diploma legal. Art.2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 1973. Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranaiguara, aos 05 dias do mês de junho de 1.973. José Gomes Silva Alício Santana da Silva Presidente Secretário