norma nº 254/1973

Lei n°. 254/1973 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N254/73, de 28 de agosto de 1973
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BASCULA (CAÇAMBA) DA 
MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar 
mediante concorrência pública uma caçamba em mau estado de conservação.
Art.2° - A alienação ora autorizada obedecerá as normas legais 
vigentes para alienação de bens públicos.
Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranaiguara, 
aos 28 dias do mês de agosto de 1.973.
José Gomes 
Presidente 
Jair Ferreira 
1° Secretário