| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 1973 |
| Date | 1973-11-27 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 3.500,00. |
| native_id | 1016 |
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Lei n°. 256/1973 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1 Lei Municipal N256/73, de 27 de novembro de 1973 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 3.500,00” A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na importância de Cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros), destinados ao pagamento de representação e subsídios ao vice prefeito que tomou posse do cargo de Prefeito Municipal por motivo de afastamento de seu titular na seguinte rubrica: Gabinete do Prefeito: 3.1.1.1 Pessoal Civil 02 – Subsídios e Representação do Prefeito........Cr$ 3.500,00. Art.2° - Para fazer face a cobertura das despesas do presente crédito especial, indica-se como recurso a anulação parcial da seguinte dotação: Ruas e Avenidas 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.1.0 – 02 – Obras Públicas em Geral................Cr$ 3.500,00 Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranaiguara, aos (27) vinte e sete dias do mês de novembro de (1.973) hum mil e novecentos e setenta e três. José Gomes Presidente Jair Ferreira 1° Secretário