norma nº 258/1973

Lei n°. 258/1973 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N258/73, de 10 de dezembro de 1973
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRAIR EMPRÉSTIMO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - O Prefeito Municipal de Paranaiguara, fica autorizado a 
contrair empréstimo de Cr$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), com o Banco de Minas 
Gerais S/A, sediado nesta cidade.
§ Único – O presente empréstimo se destinará para adquirir equipamentos 
imprescindíveis ao funcionamento do Hospital Municipal de Paranaiguara.
Art.2° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar as 
garantias exigidas pelo Banco, obedecidas as cautelas da Legislação em vigor. 
Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranaiguara, 
Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de dezembro de 1.973.
 José Gomes Jair Ferreira
 Presidente 1
o
Secretário