norma nº 1087/2015

Prefejtura da Cidade
p○○伽oj紺色蝶
GoVERNO COM Soし1DARIEDADE
LEI NO l,08712015 E軸17 DEJUNHO DE2015,
償AUTORiZA A CONCESSÅo DE PREDiO
EDIFiCADO NA QUADRA　27, SITO　Å
AVENIDA PREFEITO ELIAS MiGUE」
SALOMÅo co軸A RUA MOACIR SOARES E
CONTE軸OUTRAS PROVIDENCiAS.”
A C合ma「a Municipal de Pa「anaiguara, Estado de Goias, nO uSO da
COmPet台nCia e atribui?6es que Ihe confe「em as Constitui96es da Rep山olica, do Estado de
Goias e a Lei O「ganica do Municipio) aP「OVa, e eu, P「efeito Municipa一, SanCiono a seguinte Lei:
ArL l○ ○ Fica o Pode「 Executivo MunicipaI auto「izado a faze「 CONCESSÅo
ao Gove「no do Estado de Goias do p「edio p圃ico municipal, Sito a Avenida Prefeito EIias
Miguei Salomao com Rua Moaci「 Soa「es, Quad「a 27 - Centro, neSta Cidade.
§ 1O - O Gove「no do Estado de Goias, at「aV6s da Sec「eta「ia Estaduai da
勘鵬嘩O, Cuitu「a e Espo巾e u帥zara o p「edio pa「a funcionamento do CoI色gio EstaduaI Belmiro
Soa「es, Oferecendo aos aIunos o seguinte‥
I - aulas pa「a o Ensino Fundamentai e Medio;
II - nO minimo duas mat「izes cu「「icuiares,
§ 2O - O custeio das despesas operacionais do Col色gio sera de intei「a
「esponsab冊ade da Secreta「ia Estadual da Educacao, Cu-tura e Esporfe, incIusive taxas de
鵡ua e ene「gia eIetrica, COmO tamb6m 「efo「mas, manuten9aO e amPIia9aO do p「edio,
§ 3O - A concessao se「a sem 6nus pa「a o Estado de Goias.
Art- 2○ ○ A concessao auto「izada por esta Lei 6 po「 tempo dete「minado, que
面cia em lO dejanei「o de 2015 e ence「ra-Se em 31 de dezembro de 2025.
Art- 3O - Esta Lei ent「a em vigor na data de sua pub=ca辞o, ret「Oagindo seus
料e雨es a lO dejaneiro de 2015.
(dezessete) d胎s do mes dejunho de 2015.
Gabinete do Prefei書o圃圃
陽
l、
Ceiio Bet
P「efe ito¥
de Pa憎naiguara, ESねdo de Gof§sl aOS J
P台gina口
壷