norma nº 261/1973

Lei n°. 261/1973 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N261/73, de 27 de dezembro de 1973
“HOMOLOGA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO ATRAVÉS 
DE FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica homologada a aquisição da Caminhonete Chevrolet, 
modelo 1973, adquirida pelo Chefe do Executivo Municipal através de financiamento, já 
incorporada ao Patrimônio Municipal em decorrência de transação efetuada no corrente 
exercício. 
Art.2° - Ficam aprovados os atos do Chefe do Executivo Municipal de 
Paranaiguara, Estado de Goiás, que formalizaram a aquisição do referido veículo, bem 
como aprovada a operação de financiamento levada a efeito e resultante da citada 
transação, como o teto de 24 (vinte e quatro) prestações mensais. 
Art.3° - Fica definitivamente aprovada a aquisição de que trata a 
presente lei, com isso fica reconhecida a legalidade da despesa de decorrente, nos 
termos admitidos pelo inciso VI, do artigo 27 da lei estadual n°7000, de 26 de junho de 
1968.
Art.4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revalidadas as gestões decorrentes da mencionada aquisição, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranaiguara, 
Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de dezembro de 1.973.
 Cândido Martins dos Santos Jair Ferreira
 Presidente em Exercício 1o
Secretário