norma nº 219/1972

Lei n°. 219/1972 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N219/72, de 05 de maio de 1972 
“AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O COLÉGIO 
COMERCIAL APÓSTOLO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás aprovou e 
eu, Prefeito Municipal de Paranaiguara-GO, sanciono a seguinte 
lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio com o Colégio Comercial Apóstolo São Paulo desta cidade, no sentido de ceder￾lhe o prédio do Educandário Municipal “Oscar Bernardes”, para o Colégio Comercial 
ministrar gratuitamente, curso noturno aos seus alunos.
Art.2 – Firmado o convênio fica o Colégio Comercial Apóstolo São 
Paulo na obrigação de prover a conservação e a limpeza do prédio além de cumprimento 
de outras obrigações que forem estipuladas no instrumento de convênio.
Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao início do corrente ano letivo.
 Roseno Rezende Edmar Francisco Soares da Silva
 Presidente da Câmara Secretário