norma nº 221/1972

Lei n°. 221/1972 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N221/72, de 05 de maio de 1972
“TRANSFORMA EM DEPARTAMENTO O ATUAL SERVIÇO DE 
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, decreta e 
eu em nome do povo promulgo a seguinte lei:
Art.1º - Fica transformado em Departamento o atual Serviço de 
Viação e Obras Públicas da Prefeitura Municipal de Paranaiguara-GO; com a finalidade 
prevista na presente lei disciplinada e regulamentada por decreto municipal.
Art.2° - O Departamento Municipal de Viação e Obras Públicas da 
Prefeitura Municipal de Paranaiguara-GO; desenvolverá dentro das normas estabelecidas 
na presente lei, os mesmos trabalhos executados pelo atual Serviço de Viação e Obras 
Públicas, dentro desse município.
Art.3° - O Departamento Municipal de Viação e Obras Públicas, será 
um órgão centralizado, subordinado diretamente ao Poder Executivo, com poderes e ação 
na execução de todos os trabalhos municipais urbanos.
Art.4° - As despesas decorrentes com a presente lei, inclusive custeio 
de obras, pessoal civil e do diretor correrão por conta de dotações próprias incluídas no 
orçamento vigente.
Art.5° - A regência do Departamento Municipal de Viação e Obras 
Públicas, será regulamentada e executada de acordo com as normas estabelecidas em 
leis oriundas do Poder Legislativo.
Art.6° - Fica o Poder Executivo Municipal a criar projeto de Lei , que 
será submetido às apreciações da Câmara Municipal, regulamentando e disciplinando as 
normas administrativas do Departamento Municipal de Viação e Obras Públicas da 
Prefeitura Municipal de Paranaiguara-GO; dentro das disposições vigentes.
Art.7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Paranaiguara, aos 05 
dias do mês de maio de 1.972.
 Roseno Rezende Edmar Francisco Soares da Silva
 Presidente da Câmara Secretário