norma nº 223/1972

Lei n°. 223/1972 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N223/72, de 01 de dezembro de 1972
“CRIA O CARGO DE TÉCNICO EM ESQUADRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica criado no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal 
de Paranaiguara, o Cargo de Técnico em Esquadria, Nível “F”, lotado no Departamento 
Municipal de Viação e Obras Públicas.
Art.2° - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei fica 
o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a abrir mediante decreto, um crédito especial, 
com base na anulação total ou parcial de verbas orçamentárias.
Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado 
de Goiás aos 1o
dias do mês de dezembro de 1.972.
 Aldo dos Santos Pimenta Guiomar Maia da Silva
 Presidente 1
o
Secretário