norma nº 227/1972

Lei n°. 227/1972 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N227/72, de 09 de novembro de 1972
“CRIA A CLASSIFICAÇÃO DE NÍVEL DA ORIENTADORA DA 
CNAE DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás decreta e 
eu, em nome do povo, promulgo a seguinte lei:
Art.1º - Fica criada a classificação de nível da Orientadora de 
programas de campanha nacional de alimentação escolar de Paranaiguara, Estado de 
Goiás, de nível “H” para nível “C” conforme circular n° 18/72 MEC.CNAE.SRF.
Art.2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a partir de 05 de junho de 1972.
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranaiguara, 
Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de novembro de 1972.
Aldo dos Santos Pimenta
Presidente
Guiomar Maia da Silva
Secretário