norma nº 1086/2015

Prefej(ura da Cjdade
po「寄れoj鶴亀蝶
GOVERNo COM SOし1DARIEDADE
『胆1し農8電!2015 DE 17DEJUNHODE2O15.
“DISP6E SOBRE AS DIRETRIZES
ORCAMENTÅRIAS PARA O EXERCiciO DE
2016 E DÅ ouTRAS PROVID主NCIAS・・
A Camara Municipal de Paranaigua「a, Estado de Goias, aP「OVa e eu Prefeito
圭unidpal, SanCiono a seguinte lei:
l Capitulo i
Das Disposic6es Preiimina「es
)　　Art・ 1O - Ficam estabe-ecidas, em CumP「imento ao disposto no art. 165, § 2O, da
』 Constitu唾o Fede「al, aS di「et「izes ge「ais pa「a a eiabo「aea。 d。S 。「9。m。nt。S d。 Muni。ipi。
I pa「a o exe「cicio de 2016, COmP「eendendo:
l - aS P「io「idades e as metas da administ「a9aO P軸ca municipaI;
= - a eSt「utu「a e O「ganiza9aO dos or9amentOS;
用- aS di「etrizes ge「ais pa「a a elabora9aO e eXeCu9aO dos or9amentOS do
M囲icipie e suas aItera96es;
lV - aS dispos時6es 「eIativas a divida p的iica municipaI;
V - aS disposie6es 「elativas as despesas do Municipio com pessoa- e enca「gos
V! - aS dispos垂6es sobre aitera?6es =a legisla9aO tributa「ia do Municipio pa「a
O eXe「Cicio co「「espondente;
ViI - aS disposi?6es finais;
醜gina口
Prefei書u「a da Cidade
noj純肥撫
Capitulo=
Das p「io「idades e MetalS da Administ「acao帥bIica MunicipaI
Art. 2○ ○ As prio「idades e metas pa「a o exe「cicio financei「o de 2016 encont「am￾Se detaIhadas no Anexo i, desta Lei, e, O meSmO i「a consta「tambem, nOS P「Qjetos de ieis
do PPA e LOA’ quando da eIabo「a9aO das mesmas pelo Pode「 Executivo e
encaminhadas ao Pode「 LegisIativo.
CapituIo l‖
Da Est「utu「a e O「ganizacao dos O「eamentos
Art" 3O - Para efeito desta iei, entende-Se PO「:
I - P「og「ama’O inst「umento de o「ganiza?aO da a9aO gOVe「namentaI visando a
COnCretizae和dos objetivos pretendidos, Sendo mensu「ado po「 indicado「es estabeIecidos
no plano pIu「ianuai;
Ii - Atividade, um inst「umento de p「og「amaeao pa「a alcan9a「 O Objetivo de um
PrOgrama, enVOIvendo um conjunto de ope「ae6es que se 「eaiizam de modo continuo e
Permanente’das quais 「esuIta um p「oduto necessa「io a manuten9aO da a9aO de gove「no;
川- Projeto, um inst「umento de p「og「ama9aO Para alcan9a「 O Objetivo de um
即og「ama, enVOIvendo um conjunto de operae6es, limitadas no tempo, das quais resuIta
um p「Odu`to que conco「「e pa「a a expansao ou ape「fei9OamentO da a?aO de gove「no; e
lV - Ope「aeao EspeciaI’aS despesas que nao contribuem pa「a a manuten9aO
das ag6es de gove「no’das quais nao 「esulta um p「oduto’e naO ge「am COnt「aP「eSta9aO
direta sob a fo「ma de bens ou servi9OS"
§ lO - Cada p「og「ama identifica「a as a96es necessa「ias pa「a atingi「 os seus
Objetivos, SOb a fo「ma de atividades, PrQjetos e ope「a96es especiais, eSPeCificando os
respectivos vaIo「es e metas・ bem como as unidades o「9amenta「ias 「esponsaveis pela
「ea“za挿O da a?aO,
Pra9a dos 77es PodeIeS,
S面O - CEP 75 880-000 - Paranalgua胎- GO
Fone: (64) 3655-0100 / Faxイ64) 3655-0106
e-maiI: PIefe/turapguara @hotma〃. com
S/te WWWparana/guara gO.gOV.br
Pagina 1 2
PREFEITURAMUNICIFIALDEFy¥RAl‘IAIGUARAGO 
puBLICADO⊥曲う 
遼寒壷 
Ga断i前記dbP喝鳥持0 
P「efejtu「a da Cidade
調両撫鎮撫
§ 2O - Cada atividade’P「Ojeto e ope「aeao especia=dentifica「a a funeao e a
Subfun9aO aS quais se vinculam’na fo「ma do anexo que integ「a a Porta「ia nO 42, de 14 de
ab刷de 1999・ do Minist6「io do O「camento e Gestao.
§ 3O - As catego「ias de prog「ama9aO de que t「ata esta Lei se「ao identificadas
nO PrOjeto de lei o「9ament釦a PO「 P「Og「amaS’atividades, Prqietos ou ope「a96es
especiais.
A「t・ 4O - Os o「9amentOS fiscal e da segu「idade sociaI comp「eende「ao a
P「Og「ama車O dos 6rgaos do Municipio’SuaS autarquias’fundos especiais, funda96es,
emP「eSaS P的iicas e sociedades de economia mista em que o Mu=icipio detem a maio「ia
do capitaI social com di「eito a voto.
Art. 5O - O p「qieto de iei o「9amenta「ia anual se「a encaminhado ao Pode「
Legisfativo’COnfo「me estabe看ecido no art直o 22, SeuS incisos e pa「ag「afo師co, da Lei nQ
4.320’de 17 de ma「eo de 1964, e Se「a comPOStO de:
l -teXtO da lei;
= - COnSOlida9aO dos quad「os o「eamentarios;
llI - aneXO dos o「9amentOS fiscai e da seguridade sociaI, disc「iminando a
reCeita e a despesa na fo「ma de師da nesta Lei;
IV - aneXO do o「9amentO de investimentos das emp「esas;
v - disc。imina。a。 d。 I。。,S-a。a。 da.。∞ita 。 。。 d。S。。Sa,.。f。r。nt。 a。S」
Or印mentOS fiscaI e da segu「idade social.
§ 1。 - integ「a「ao a consoIida9aO dos quad「os o「9ament釦os a que se 「efe「e o
雨so ‖ deste a噂O言ncIuindo os comp-ementos 「efe「enciados no a巾22, incisos IiI, IV,
三宝三宝≡霊mun-CIPIO PO「 CategOr一]
P室雪肌a 1 3 Praca dos 77さs Pode伯s,
SんO - CEP 75.880-000 - Parana/guara - GO
Fone- (64) 3655-07OO/Fax, (64) 3655-0106
e-maI/ ‘ p′eI軌u伯pgu∂館@hofma〃 com
S/fe’WWWpaIana佃Uar∂.gO.gOVbr
Prefejtu「a da Cidade
noj製鋼撫
li - do 「esumo da estimativa da 「eceita tota- do Mu=icipio, PO=ub「ica e
GategOria econ6mica e segundo a o「igem dos 「ecu「sos;
川- da fixagao da despesa do Municipio por fun9aO e Segundo a o「igem dos
「eCu「SOS;
iV - da fixacao da despesa do Municipio po「 pode「es e 6rgao e segundo a
十m do:霊。一ta a○○。。a。a n。S t「eS 。It,m。S 。X。「。i。一。S an,。〇一。「。S aqu。,。 。m q.。 S。
「l eIabo「ou a proposta;
Vl - da 「eceita p「evista pa「a o exe「cicio em que se e-abo「a a p「oposta;
VII - da 「eceita prevista para o exercicio a que se 「efere a p「oposta;
V冊一da despesa 「eaiizada =O eXerCicio imediatamente ante「io「;
iX - da despesa fixada para o exe「cicio em que se eIabora a p「oposta;
X - da despesa fckada pa「a o exe「cicio a que se 「efe「e a p「oposta;
Xi - da estimativa da 「eceita dos or9amentOS fiscal e da segu「idade sociaI,
isoIada, e COnjuntamente・ PO「 categO「ia e∞n6mica e origem dos 「ecu「sos;
XII - do 「esumo gerai da despesa dos o「9amentOS fisca- e da segundade
SOCiai言SOlada e conjuntamente, PO「 categO「ia econ6mica, Segu=do a o「igem dos
X冊- das despesas e 「eceitas dos o「9amentOS fisca- e da seguridade social,
立言群‘雪e的njuntamente, de fo「ma ag「egada e sintetica, eVidenciando o d色ficit ou conente
e軸a冊e cada um dos o「gamentos;
XiV - da distribuieao da receita e da despesa po「 funeao de gove「no dosI
Or?amentOS fiscai e da segu「idade social, isoiada e conjuntamente;
XV - da apIica辞o dos 「ecursos na manuten9aO e desenvoIvimento do ensino
nOS termOS dos a巾gos 70 e 71 da Le’Fede「a- nO 9 394/96, POr 6「gao’deta-hando fontes el
P的ina車
PR∈F帥URA肌IN調印u_DEFARANA脆UAR/LGO 
PUBし’CA濫J生へラ 
Ga晴i鈍dbP前厄着0 
Prefejtura da Cidade
porono軸魚肥
GOVERNO COIyI SaしIDARIEDAl]E
XVi‖ - da desc「i9aO SuCinta' Pa「a Cada unidade administ「ativa, de suas
P「incipais finaIidades com a 「espectiva legis-a9aO;
親米- da apIica9aO dos 「ecu「sos de que t「ata a Emenda ConstitucionaI nO 25;
XX - da receita co「rente liquida com base no art. 2O, Pa「ag「afo lO, inciso iV da
Lei Complementar nO lOl/2000;
XXI - da apIica9aO dos 「ecu「sos 「eservados a sa心de de que trata a Emenda
ConstitucionaI nO 29:
§ 2O - Consta「a no texto da Iei auto「izaeao para abe山ra de c「editos adicionais
SuPlementares de ate 50% (Cinquenta po「 cento), do total da despesa fixada, Observado o
disposto no art. 13 desta Iei.
§ 3O - Consta「a no texto da iei o「eamentaria 「eposi9aO Sa-arfal pa「a os
Servidores mun-CIPalS com ganho 「eai) de confomidade com o Inciso X, do A巾37 da
Constitui9aO Fede「al.
Art- 6○ ○ Na Lei O「9ame=ta「ia Anual, que aP「eSentafa conjuntamente a
P「。g「ama軍O dos or9amentOS fiscaI e da segundade sociaI, em COnSOnanCia com os
dispositivos da Po鳴「ia no 42, de 14 de ab「= de 1999’do Minist6rio do O「9amentO e
Gestao e da Porta「ia interministeriaI no 163’de O4 de maio de 2001, a discriminaeao da
despesa se「a ap「esentada po「 unidade o「9ament釦a’eXPreSSa PO「 categOria de
中堅潤m登時O言ndicando-Se, Pa「a Cada uma, nO Seu menO「 nivel de detaihamento:
l - O O「9amentO a que Pertence;
lI - O g叩O de despesa a que se 「efere, Obedecendo a seguinte c-assifica9aO‥
a) DESPESAS CORRENTES
Pessoai e Encargos Sociais;
Ju「os e Enca「gos da Divida;
Out「as Despesas Co「「entes.
b) DESPESAS DE CAPI丁AL　　　-∴
investimentos;
P急gina I 5
Prefejtu「a da Cidade
noj重脱腸
lnve「s6es Financeiras;
Amortiza9aO e Refinanciamento da Divida;
Outras despesas de Capitai.
CAPITuLO iV
Das Diretrizes pa「a a Elabora9aO e Execu辞O dos Orcamentos do Municipio
Art" 7O - O p「Qjeto de Iei o「9amenta「ia do Municipio de Pa「anaigua「a, 「eIativo
ao exe「Cicio de 2016, deve assegu「a「 o cont「ole social e a t「ansparencia na execucao do
Or?amentO.
l - O P「incipio de co=t「OIe socia=mpIica assegu「a「 a todo cidadao a
Participa9aO na eiaboraeao e no acompanhamento do o「9amentO;
Il - O Principio de t「anspa「台ncia impIica’aIem da observa9aO do p「incipio
ConS油ucionaI da pubIicidade, a u軸za9aO dos meios disponiveis pa「a ga「anti「 o efetivo
a隣SSO dos municipios as info「ma96es reiativas ao o「eamento;
Art. 8o - Se「a assegurada aos cidadaos a participa9aO nO P「OCeSSO de
eiabo「a9aO e fiscaIizaeao do o「?amentO’at「aVeS da defini9aO das p「io「idades de
inves帥IentO de inte「esse locaI, mediante reguIa「 p「ocesso de consulta.
Art・ 9○ ○ A estimativa da 「eceita e a fixa9aO da despesa, COnStanteS do p「ojet
de Iei o「9amentaria・ Se「aO elabo「adas a p「e9OS CO「「enteS do exe「cicio a que se 「efe「e.
A「豊" 10 - A eIabo「a9aO do p「qieto, a aP「OVaeaO e a eXeCueaO da Ie
Or鮮men胎「ia se「ao o「ientadas no sentido de aIcan9a「 SuPe「aVit p「ima「io necessario
garantjr uma t「ajet6ria de soIidez financei「a da administ「a9aO municipal.
A巾11 - Na hip6tese de oco「「encia das ci「cunstancias estabeIecidas no capu
: ‾車.:)r’) e n。 inciso li dos § 1Odo a巾go 31, tOdos da Lei CompIementa「 nO lOl/2000
謹oder Executivo e o Poder LegisIativo p「ocederao a 「espectiva -imita9aO de empenho
de movimenta9aO financei「a, POdendo defini「 pe「centuais especificos, Pa「a O COnjunto d
P「Ojetos, atividades e ope「a96es especiais.　予
P台gina 1 6
Prefeitu「a da Cidade
noj製鋼蝶
§ 1O - Excluem do caput deste art直o as despesas que constituem ob「iga96es
CO調Sti曲onais e iegais do municipio e as despesas destinadas ao pagamento dos
Servi?OS da divida.
§ 20 - No caso de limitaeao de empenhos e de movimenta9aO financei「a de que
trata o caput deste artigo’busca「-Se-a PreServa「 aS despesas abaixo hie「a「quizadas:
l - COm PeSSOaI e enca「gos pat「onais;
li - COm a COnServa9aO do pat「im6nio p皿ico’COnfo「me preve o disposto no
artigo 45 da Lei Compieme=ta「 nO lOl/2000;
§ 30 - Na hip6tese de oco「「encia do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicara ao Pode「 LegisIativo o montante que lhe cabefa to「na「 indisponiveI
Pa「a emPenho e movimenta9aO financei「a,
Art. 12 - O Pode「 Executivo te「急de p「omove「 「eposi9aO e Ou aumentO SaIa「iai
COm ganho real, aItera96es e adequa96es de sua est「utu「a administ「ativa, COm O Objetivo
de mocie「niza「 e cor軸「 maio「 eficiencia e eficacia ao pode「 p軸co municipal, at「aVeS de
lei especifica encaminhada e ap「ovada pe-o Pode「 Legislativo,
Art・ 13 - Abe血「a de creditos sup-ementa「es e especiais dependera da
exist会ncia de 「ecu「sos disponiveis para a despesa e se「a p「ecedida de justificativa d
CanCeIame=tO e do 「efo「印das dota96es, nOS te「mOS da Lei nO 4.320/64.
Art. 14 - Na p「ogramaeao da despesa’naO POde「ao se「 fixadas despesas, Se
que estejam definidas as fontes de 「ecu「sos.
A『t. 15 - Observadas as p「io「idades a que se 「efe「e o a鴫O 2O desta Le
Or印men軸a ou as de c「edjtos adicionais’SOmente inc-ui「ao novos p「qjetos e despesa
∵主言霊宣鴫S de du「a時O COntinuada' a Ca「gO da Administ「aeao Di「eta, das auta「quias, do
血腫dos especiais, funda96es' emP「eSaS P軸cas e sociedades de economia mista se:
壬案i起き
蹄gina 17
ま　/
囲
Praga dos 77さs Poderes.
ShO - CEP 75・880-000 - Pa伯na/gua伯- GO
Forle: (64) 3655-0100/ Fax f64) 3655-0106
e-ma// p伯fejIu伯pguara@holma//. com
Sile - WW肌parana′guara. gO・ gOV br
I-i∴i十十十亡甲骨i「同音国劇副
PRE旺ITURAMUNK"RAしDEFI呪unIGUARAco PUB」-C攫雪盲 
G如血e陶嶋op噌俺的 
P「efej山ra da Cidade
noj製鋼蝶
l - houverem sido adequadamente atendidas todos os que estive「em em
andamento;
Iき- eStive「em preservados os 「ecursos necessa「ios a conserva9aO do
囲湘南nie p心blico;
冊- eStive「em perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
lV - OS reCu「SOS aiocados destina「em-Se a COnt「aPartidas de recu「sos fede「ais,
estaduais ou de ope「a96es de c「色dito, COm Objetivos de conclui「 etapas de uma a9aO
municipa上
Art" 16 - E vedada a inc-usao, na Iei o「eamentaria e em seus c「editos
adicio=ais’de quaisque「 「ecu「sos do Municipio' inc-usive das 「eceitas p「6p「ias das
entidades mencionadas no art. 15, desta iei’Pa「a C-ubes, aSSOCia96es de servido「es e de
〇一‘生豆es; a tituIo de subven96es sociais, 「eSSaIvadas aquelas destinadas a entidades
P「ivadas sem fins Iuc「ativos, de ativjdades de natu「eza continuada de atendimento di「eto
aO P圃ico nas ateas de assistencia sociaI・ Sa。de ou educaeao ou que estejam
registradas no ConseIho NacionaI de Assistencia SociaI - CNAS.
§ lO - Pa「a hab冊a「-Se aO 「eCebimento de 「ecu「sos 「eferidos no caput, a
e輔dade p「ivada sem fins Iucrativos deve「a apresenta「 dec-a「a9aO de funcionamento
reguIa「 nos踊mos dois anos emitida no exe「cicio de 2016 e comprovante de
「egula「idade do mandato de sua di「eto「ia.
§ 20 - As entidade p「ivadas beneficiadas com 「ecu「sos p心blicos munICIPaIS, a
qualquer tituio’Submeter-Se-aO a fisca-izacao do Pode「 P叱Iico com a finaIidade d
Ve「ificar o cump「imento de metas e objetivos pa「a os quais 「ecebe「am os 「ecu「sos.
§ 3O - Sem p「ejuizo da observancia das condie6es estabe-ecidas neste artiso,
inciusao de dota96es na Lei O「9amenta「ia e sua execu9aO, depende「ao, ainda de:
l - Pubiica?aO’PeIo Pode「 Executivo, de no「mas a se「em observadas n
COnCeSSaO de aux掴os’PreVendo-Se Clausula de 「eve「sao no caso de desvio de finaiidade;
P軸旧魯i畠 P何らa dos 7了さs Pode伯S,
S/hO - CEP 75 880-000 - Parana/guara - GO
Fone (64) 3655-0100/Fax▲ (64) 3655-0106
e-ma勅prefe/twrapgua帽@hotrrJa//. com
S/te WWWpa個naigua憎.go.govbr
P「efej書u「a da Cjdade
noj製曾蝶
= - identifica9急O do beneficia「io e do vaIo「 t「ansfe「ido no 「espectivo convenio.
§ 40 - A concessao de beneficio de que trata o caput deste a面go deve「a esta「
definida em iei especifica.
Art. 17 - A incIusao, na lei oreamenta「ia anuaI, de t「ansfe「台ncias de recu「sos
蹄ra O CuSteio de despesas de out「os entes da Fede「a9aO SOmente POde「a oco「「e「 em
S血a96es que envo!vam ciaramente o atendimento de inte「esses Iocais, atendjdos os
l dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementa「 no lOl, de O4 de maio de 2000.
i」』
Art・ 18 - As 「eceitas pr6p「ias das entidades mencionadas no art. 15 se「ao
PrOgramadas pa「a atende「, P「efe「enciaimente, OS gaStOS COm PeSSOa- e enca「gos sociais,
上」u「OS' enCargOS e amO巾za9aO da divida, COnt「aPa巾da de financiamentos e out「as
despesas de manuten9aO.
Art" 19 - A Lei O「eament緬a somente contemp-ara dota9aO Para investimentos
COm dura9aO SuPerior a um exe「cicio financei「o se o mesmo estive「 contido no Plano
Piu「ianual ou em Iei que auto「ize sua inciusao.
Art・ 20 - A Lei O「cament卸a conte「a dota9aO Pa「a 「eServa de contingencia,
脚nStituida exciusivamente com 「ecu「sos do o「9amentO fisca`, nO Valo「 at色l% (um po
CentO) da receita co「「ente liquida p「evista pa「a o exe「cicio de 2016, destinada a
atendimento de passivos contingentes e outros 「iscos e eventos fiscais imp「evistos,
CAPiTULO V
Das Disposie6es Reiativas a Divida P山olica Municipal
A巾" 21 - A Lei O「?amentaria ga「anti「a 「ecu「sos pa「a pagamento da despes
鴇軸●「ente de d色bitos refinanciados言nciusive com a p「evidencia sociaI.
Pさゆna I 9
PR軒EITURAMUNICIfIAしDEFIARANAIGUARAJ3O 
PUBLICA薗L輩 
Gabine(edoProfeiIo 
Prefejtu「a da Cidade
noj製鋼蝶
Art" 22 - O p「ojeto de Lei O「camenta「ia podera incIui「, na COmPOSi9aO da
receita totai do Municipio’「eCu「SOS P「OVenientes de ope「a96es de c「色dito, 「eSPeitados os
=mites estabelecidos no a噂O 167, inciso =i da Constitui9aO Fede「ai,
Paragrafo Unico - A Lei O「9amenta「ia Anua- deve「a conte「 demonst「ativo!
especificando, PO「 OPe「a9aO de c「edito, aS dota96es a nivel de p「Qjetos e atividades
financiados por estes 「ecu「sos,
Art. 23 - A Lei O「eamenta「ia pode「a auto「izar a 「ealizaeao de operac6es de
C「edito po「 antecipa9aO de 「eceita, desde que observado o disposto no art. 38, SeuS
incisos e pa「ag「afos, da Lei CompIementar nO lOl/2000.
CAPITULO VI
Das Disposie6es Relativas as Despesas do Municipio com PessoaI e Encargos
Art. 24 - No exe「cicio financei「o de 2016, aS despesas com pessoaI dos
Poderes Executivo e LegisIativo observa「ao as disposi96es contidas nos artigos 18, 19 e
却「 de Lei Compiementa「 nO lOl/2000.
Art. 25 - Se a despesa totaI com pessoai uItrapassa「 os =mites estabelecidos
no arL 19 da Lei Complementar nO lOl’de O4 de maio de 2000, a ado9aO das medidas de
que t「atam os pa「ag「afos 3O e 4O do art. 169 da Constituieao Federal p「eserva「a
空理id弼号das Åreas de sa的e, educa9aO e aSSistencia sociaI.
A巾26 - Se a despesa de pessoai atingi「 o niveI de que t「ata o pa「ag「afo血nico
do arl:. 22 da Lei Compiementa「 nO lOl’de O4 de maio de 2000, a COnt「ata9aO de ho「a
extra fica rest「ita a necessidades eme「genciais das a「eas de sande e limpeza pdblica.
Art- 27 - O Executivo e o LegisIativo Municipal, mediante Iei auto「izativa,
POde「ao no exe「cicio de 2016’C「ia「 ca「gos e fune6es, aItera「 a est「utu「a de car「ei「a,
CO「「igl「 Ou aumenta「 a 「emuneracao dos servido「es, COnCede「 vantagens, admiti「 pessoaI
三七割陣中‖再 Praca dos 77’台S PodeIeS.
S/7tO - CEP 75.880-000 - Parana/guara - GO
Fone. (64) 3655-0100 / F∂X.子64) 3655-0106
e ・mall: PIeI軌u′apguara@ hotma〃. com
S/Ie. wWWparana/guara.gO.gOWbr
‖i日工‖日当‖l二i‖腎　周山田「旧廿日i 『=‖」甘口皿』州側
PREFEITURAMUNrolFIAしDEPAfunlGUAR/トGO PUBLIC鑑三 
Ga聯ne由石bp略語轟0 
Prefejtura da Cidade
noj製鋼撫
輔的vad㊤ em COnCu「SO Pdbiico ou ca「ate「 tempo「a「io na fo「ma da Iei, Observado os Iimites
e as reg「as da LRFe o art. 169, §lO, =, da Constitui9aO Fede「ai.
CAPiTULO V=
Das Disposie6es Sob「e a Recei屯e AIterac6es na Legislaeao T「ibu略ria
Art" 28 - A estimativa da 「eceita que consta「a do p「ojeto de Lei O「9amentaria
Para O eXerCicio de 2016 contempia「a medidas de aperfei9OamentO da administ「a9aO dos
t「ibutos mun-CIPalS- COm a 「eformuia9aO do C6digo T「ibuta「io Municipal, Visando a
expansao da base de t「ibuta9aO e COnSequente aumentO das 「eceitas p「6p「ias,
l A「t"　29 - A estimativa da 「eceita citada no artigo ante「ior Ieva「a em
l COnSidera車o’adicionaimente’O impacto da reformula9aO da legisIa9aO t「ibuta「ia, que
l Observara a capacidade econ6mica do cont「ibuinte e a justa dist「ibuieao de 「enda, COm
destaque para:
I - atuaIiza9aO da planta gene「ica de vaIo「es do municfpio;
il - 「eVisao, atualiza9aO Ou adequa9aO da legisia9aO SOb「e Imposto P「edial e
丁erritorial Urbano, Sua aIiquotas’fo「ma de calcuIo, COndie6es de pagamento, descontos e
isen96es言ncIusive com rela9aO a P「Og「eSSividade deste imposto;
=l - institui9aO da cob「an9a do I丁R (imposto te「「ito「ial ru「aI)
lV - 「eVisao da Iegisiaeao sob「e o uso do soIo, COm 「edefini9aO dos iimites da
ZOna urbana municipal.
V葛「eVisao da iegisIa9aO 「efe「ente ao lmposto Sob「e Servi9OS de Qua-que
醒雛し汀昌之軍
Vi一「eVisao da Iegisla9aO aPiicaveI ao lmposto sobre T「ansmissao lnte「 vivos e
de Bens lm6veis e de Di「eitos Reais sob「e im6veis;
VIl - ReguIamentar a Lei complementar Fede「ai nO l16, de 31 de juiho d
2003;
V旧- instituieao de taxas pela u輔zaeao efetiva ou potencia- de servi9OS
P的licos especificos e divisiveis, P「eStados ao cont「ibuinte ou postos a sua disposi9aO;
uti=za辞O de vias p的licas e ut掴za9aO do acervo pat「imoniai do municipio;
〆ヘ音
PaginaI千千
¥l　　/
宮¥、、暮_〆
PIafa dos 77さS Pode伯s,
S〃70 - CEP 75 880-000 - P∂rana/gua伯- GO
Fone /64) 3655-0100 /Fax子64) 3655-0106
e-ma〃: Prefejlurapgua個@holma〃. com
SIte’WWW Pa帽na/gua憎.gO.gOV br
’〇十∴.に.、-i」-、主〇着主十㌧上
PREFEITURA仙NrolF弘LDEFARANAIGUARA。GO 
puBLICAD01軸号 
Ga師ebdoPrefefro 
Prefejtura da Cidade
noi馳蝶
lX - institui9aO de taxas peia u軸za?aO de vias p心blicas e acervo patrimoniai do
I¶競nicipio;
X - 「eVisao da Iegisla9aO SOb「e as taxas peio exercicio do pode「 de poIicia;
XI - 「eVisao das isen96es dos t「ibutos mun-C-PaIS, Pa「a mante「 O inte「esse
p皿ico e a justiea fiscai.　　　　　　　　　　　　　　　　1
§ 1O - Com o objetivo de estimula「 o desenvoIvimento econ6mico e cuItu「aI do
帥轟cipio, O Pode「 Executivo encaminha「a prQjetos de lei de incentivos ou beneficios de
胃圃u「eZa師but軸a, Cu」a 「endncia de 「eceita pode「a aIcan9a「 OS mOntanteS dimensionados
no Anexo de Metas Fiscais, ja considerados no calculo do 「esultado p「ima「io.
§ 20 - A pa「cefa de receita o「9ament卸a P「eVista no caput deste artigo, que
deco「「er de p「opostas de aite「ae6es na IegisIacao t「ibut卸a, ainda em t「amita9aO, quando
de envio do p「ojeto de Lei O「eamenta「ia Anuai a Cama「a de Ve「eado「es pode「a se「
町denti手icada’discriminando‾Se aS despesas cuja execu9aO fica「a condicionada a
llニ, aP「OVa9aO das 「espectivas aIte「a96es Iegislativas.
巨
CAPiTULO V=
Das Disposi96es Finais
Art- 30 - E vedado cons-g=a「 na Lei O「9amenta「ia c「6dito com finalidade
imprecisa ou com dota?aO掴mitada.
Art・ 31 - O Pode「 Executivo 「eaIiza「a estudos visando a definieao de sistema
de cont「oie de custos e avaIia9aO de 「esuItados das ae6es de gove「no.
Paragrafo向ico - A alocacao de 「ecu「sos na Lei O「9amenta「ia AnuaI se「
軸fe diretamente aunidade or?amenta「ia 「esponsave- pela sua execu9aO, de modo
evidenciar os custos das a96es e p「op-C-ar a CO「「eta aVa-iaeao dos 「esuitados.
P重囲亀甲呈
』開口は十日十に旧川音
Prefej書肌a da Cjdade
noj製惣蝶
軸・曇2 - Pa「a os efeitos do art. 16 da Lei CompIementar nO lOl12000, entende￾Se COmO despesas i「「eIevantes’Para軸s do § 3O, aquelas cujo va-o「 nao u-trapasse, Pa「a
bens e servi?OS- OS Iimites dos i=Cisos l e = do art. 24 da Lei 8.666/1993.
音
音
Art- 33 - Ate t「inta dias ap6s a pub-ica9aO dos o「9amentOS, O Pode「 Executivo
eStabeIece「a, atraV色S de decreto, a P「og「amaeao Financei「a e o C「onog「ama de
Execu9aO MensaI de DesemboIso’nOS temOS do disposto no 80 da Lei Complementa「 nO
l lO「12000.
Art・ 34 - O Pode「 Executivo pode「a encaminhar mensagem ao Pode「
Legis闘vo para p「opo「 modificacao nos p「ojetos de lei reIativos ao PIano PIu「ianuaI, aS
Diretrjzes Or9ament卸aS’aO O「9amentO Anual e aos C「色ditos Adicionais enquanto nao
iniciada a vota9aO, nO tOCante aS Pa巾es cuja alte「a9aO e P「OPOSta.
Art. 35 - O Pode「 Executivo, quando das p「oposic6es dos P「Qjetos de Leis do
師Å - Pfano Plu「ianuaI e da LOA - Lei O「9amenta「ia AnuaI, POde「a p「opo「 a 「evisao da
Lei de Diret「izes Or9amenta「ia - LDO.
Art" 36 - Esta iei ent「a em vigo「 na data de sua publica9aO, 「eVOgando-Se aS
由輔弼l印eS em COntrario,
Gabinefe do Prefeifo Munね小a/ de Paranaiguara. Esねdo de Go冶s, aOS 17
dねs do m6s dejunho de 2015.
上　声
Celio Batista Nunes
P「efeito MuhicipaI
P自gina口3
ANEXO
Prefeitura da Cjdade
noj製脾腹
PRIORIDADES E IVIETAS PARA O EXERCicIO FiSCAL DE 2016
GABINETE DO PREFEITO / SECRETARIA DE ADMiNiSTRACÅ0 / SECRETARiA DE
FINANCAS。
PRIORIDADES E METAS
"　Assegu「a「 as ae6es que visem exe「ce「 a rep「esenta9aO POlitica do municipio;
" Investi「 em prog「amas de ap「imo「amento do sistema de supervisao e controle da
Adm面st「a9aO, Visando aumenta「 a sua eficiencia;
"　Assegu「a「 as a96es que visem a 「ep「ese=ta9aO do municipio em quaiquer
instancia judici釦a e p「esta「 assesso「amento ju「idico aos demais 6「gaos da
administra軍O, Observando semp「e as decis6es judiciais e suas impIica96es de
inte「esse do municipio;
〃　Responsab掴za「-Se Pela manuteneao da Junta de Servi9O M冊ar no mu…C-P-O;
箇　臨「 continuidadeおpoIiticas de mode「niza9aO e info「matizacao da administ「a9aO,
e de vaIoriza9aO da gestao de pessoai, definindo diret「izes e p「io「idades 「eIativas a
Ca「gOS, Sal釦os, di「eitos, VantagenS e deve「es dos servido「es;
〃　Garanti「 o funcionamento eficiente dos 6「gaos da administ「a9aO municipai, COm
racional sistema de aquisieao e dist「ibui9aO de materiai de consumo pa「a o
e轡ediente, equipamentos e veicuIos;
S Construi「, reforma「 e amp=a「 p「色dios p心biicos, COnfo「me a necessidade do seto「;
看　Manter e ampliar o sistema de 「et「ansmissao de sinais de TV no municipio;
Apoiar, atraVeS de convenios com a poIicia civil e m冊ar, O desempenho
瞳両ten車O da Seguran9a PtlbIica do municipio;
検　F雨a各ece「 o sistema de fiscaiiza9aO t「ibuta「ia, fo「necendo equipamento e mate「ia
necess書面o ao bom desempenho;
告　Mante「輔a9aO a entidades e associa96es de apoio politico-administ「ativo;
"　Efetuar o pagamento e amo面za9aO da divida inte「na do municipio; e,
〇　両eStir na pesquisa de expIo「a9aO dos petenciais socioecon6mico do munlC-P-O.
Pagi'la叫　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　s,,O - 。EP ,5 8。。_諾豊富誓駕
ト音‥』i l←』『i廿十五甲山は‖晴』ii居
Prefejtu「a da Cjdade
noj鮮魚撫
田　R印OSi9如saIa「iaI pa「a os servido「es municipais, de confo「midade com o lnciso X,
do a巾・ 37, da Constitui9aO Fede「aI;
合　O「ganiza「 cu「sos peri6dicos de 「ecicIagem e aperfei9OamentO Pa「a OS funciona「ios
efetivos do quad「o pe「manente de car「ei「a do municipio;
"　Constitui「 banco de dados pa「a o municipio’COm a 「ea-iza9aO de cadast「o ge「al
SOCioecon6mico da populaeao, COntendo dados pessoais de cada um dos
habitantes, Pa「a meiho「 atendimento dos mesmos em todas as Secreta「ias e
Departamentos Municipais;
“ C「iar e mante「 pe「manente um site na inte「net pa「a divulgaeao dos dados
financei「os e potencialidades do municfpio;
"　Fortalece「 o sistema de fiscaIiza9aO Pa「a atua…O CumP「imento da Lei de Defesa
do Consumido「;
S lntensifica「 o t「abaIho de autua9aO de fo「necedores desobedientes pa「a discipIinar
O merCado e gera「 「ecu「sos p「op「IOS　-　que faeam do P「ocon um o「gao
independente de ve「bas da Prefeitura;
〃　Oし一tra P「ioridade e info「matiza「 toda a atividade po「 meio de p「og「amas a se「em
desenvoividos em pa「ceria com o P「ocon EstaduaI, SENAC e/ou SEBRAE;
"　Apoia「 o adequado funcionamento dos Conseihos Municipais;
“ Apoia「 e impIanta「 prog「amas de quaIificaeao de mao-de-Ob「a;
SECRETARiA DA EDUCACÅo, CU」TURA, DESPORTO E LAZER
PRIORIDADES E IVIETAS
/冨田UCAGÅo
P「omover medidas efetivas de meIho「ias das condi96es de t「abaIho e valo「iza9aO
dos profissionais da educa9aO;
R関ula「iza「 o fluxo escoia「 impieme=tando politicas que ga「antam o di「eito ao
e蒔irro fundamental言nfantiI e a educaeao de jovens e aduitos, 「eduzindo evasao e
reprovaeao;
P台g血a =5
Prefejtura da Cidade
noj雛鳥蝶
"　Promover p「og「amas de fo「ma9aO COntinuada pa「a docentes e funciona「ios da
台rea t6cnica e administ「ativa.
与　4出門庸訓o atendimento a educaeao infantiI.
墾　Amplia「 e atuaiizar o acervo das bibIiotecas das unidades escoIares.
"　Garanti「 alocaeao de 「ecu「sos do Pode「 Pdblico destinado a poIitica sociai
mediante ag6es conjuntas com o Estado e a Uniao.
Promove「 a educa9aO ambientai como p「鍋ca integ「ada, COntinua e pe「manente
at「av色s de t「abaIhos de campo.
"　Apoia「 o ConseIho Municipai de Educa9aO.
m P「omove「 a96es mediante atividades cu「「icula「es que visem estimuIa「 o inte「esse
dos jovens, VOItados pa「a as atividades cultu「ais:
-muSICa;
一dan9a;
-teatrO;
- CantO (CO「aI);
- t「abaIhos manuais;
- Xadrez, etC.
"　Atende「 as ne∞SSidades educacionais da popuia9aO na faixa dos O7 aos 14 anos,
P「OmOVendo assist台ncia ao educando pa「a sua pa巾cipa9aO integ「ai nas atividades
deensino;
巴∴C「諺IT meCanismos pa「a ate=dimento das necessidades educacionais as crian9aS
de O a O6 anos com o desenvoIvimento e manuteneao da educa9aO infantiI○
○　P「oporcio=a「 atendimento adequado as c「ian9aS ∞m neCeSSidades especiais em
todas as unidades escoIa「es municipais, tO「nando-aS tOtalmente inclusivas.
0　Dar continuidade as a96es de e「「adica9aO do anaIfabetismo, aPOiando os
Pi▲①g「amaS de aIfabetiza9aO de aduItos.
患　Mante「 e ga「anti「 a municipaiiza9aO da Merenda EscoIar atraves do convenio com
"豊器霊器霊宝com aS em画」
音
/‾・¥
Pまgina =6
liiふれ晴iノーに、録
Prefejtura da Cjdade
n可動脚蝶
" incentiva「 o iazer como forma de p「omo9aO SOCia一, P「OPO「Cionando meios de
「ec「ea9aO Sadia e const「utiva a comunidade.
"　Const「u9aO’amPliaeao・ 「eforma e equipamento da 「ede municipal de ensino.
Cria「 condi?6es e meca=ismos pa「a viab掴za9aO da educa9aO fo「mai em todos os
n雨sl bem como incentiva「 a cria9aO de esco-as de inicia9aO eSPOrtiva junto as
踊idades escoIares;
営　P「omover o acesso junto a educa9aO de p「lmel「O grau aOS maiores de 15 anos,
「espeitando suas caracte「isticas pr6prias, neCeSSidades e inte「esses, Sua COndi9aO
de aduito e com personaiidade formada;
"　Manuten9aO e meiho「ia do t「ansporte escoIa「 municipal.
鵜Apoio丁ecnico-Financei「o as Institui96es especializadas que ofe「ecem atendimento
a aiunos com necessidades educacionais especiais;
"　Firma「 parcerias com lnstitui96es de Ensino e/ou 6「gaos gove「namentais e nao
gove「namentais para impIa=ta9aO de cursos tecnicos no municipio.
堅　Fi「mar convenio com o Gove「no Fede「al pa「a const「u9aO de c「eche no ambito do
PrOg「ama P「6-in恰ncia.
V’ Educaeao infantil
" AG6es que tenham po「 finaiidade o desenvoIvimento integ「ai da c「ian9a de O a 6
a鴫S de idade’ em SeuS aSPeCtOS fisico, PSico16gico, intelectual e sociai,
COmPiementando a a9aO da fam帥a e da comunidade;
回Cont「oIa「 a demanda e ampliar a oferfa de vagas em CEME- e p「e-eSCOIas;
〃　P「omove「 a integ「a9aO entre CEMEIs da Rede Municipal com a comunidade;
缶　E噛borar o P「ograma Basico pa「a Educa9aO InfantiI;
回　目ato「ar o Plano Municipai de Educa9aO;
" lnteg「a9aO ent「e a Educa?aO lnfantiI e Ensino Fundamental;
" A由CuIa9aO das a96es e p「qjetos, em Pa「Ce「ia com out「as lnstitui96es ou
Secretarias;
fr　≡筆的fa de Esportes;
E! P「ograma EscoIa SaudかeI;
“ P「ograma Educaeao pa「a o Transito;
Pagina 1 17
PR師EITURA議UN記i巳AしDEF船的INAiGUNueO PU日し’蓮華プ 
Gabine由‾doP鴫fo着o 
Prefejtura da Cidade
noj製曾蝶
囲　Lite「atu「a em minha casa;
さP「ojeto Segundo Tempo, Onde c「ianeas e adoiescentes podem p「atica「 va「ios
esportes e vive「 experi台ncias cuitu「ais e de laze「.
/　CULTURA:
頓　Apoio a difusao cuItu「al atrav色s da cria9aO de grupos artisticos e musicais;
“ Reforma e manuten9aO do cent「o cuItu「aI;
"　Apoio e Manutene急o de banda musicai;
書lncentivo a pe9aS teat「ais, Shows’PaIest「as educativas, t「abaihos em poesia;
"　Manuten辞o do Teat「o Municipal;
"　Supe「intend台ncia Municipal de Cuitu「a se「a 「esponsaveI po「 todo o estimuIo e
fomento as atividades cuItu「ais, a面sticas e foIcI6「icas do municipio;
"　Supe「jntendencia 「esponde「a peia p「eserva9aO do pat「im6nio hist6rico da cidade, e
desenvoIve「a a adequa9aO dos espa9OS Cultu「ais existentes, Pa「a O funcionamento
Pleno das Artes;
臼　P「omo9aO de atividades cuItu「ais: a m心sica, O teat「O, O fdicIo「e, a mem6「ia, a
航eratura, a dan9a) aS arteS Plasticas e visuais, a Cultu「a popula「 pa「a todos os
SegmentOS COntemPIados, num Ve「dadei「o mosaico cuItu「al. A dive「sidade se「a a
Paぬv「a de o「dem;
霊　Oficinas de danea, teat「O, Iite「atu「a e artes plasticas se「ao desenvoIvidas
叩perCionando novos conhecimentos pa「a o artista de Pa「anaigua「a e pessoas
COm afinidades nas a「eas mencionadas;
V‘ D巨SPORTO E LAZER:
由centiva「 as a96es que visem a unive「salizaeao das atividades de Iaze「, bem com
apoia「 o desporto amado「;
e Amp!iaeao, refo「ma e const「u?aO de compIexos espo巾vos;
患Apoiar e incentiva「 as atividades esportivas com fo「necimento de t「ansporte,
峨封も「ial espo面vo e out「os;
Pagina1 18
PR∈FEITURAMUNICiF猟しDEF準JunIGUARA.GO 
PUBLICADO上土L⊆旦L±テ 
GabinetodoP鴫碇訪0 
P「efejtu「a da Cidade
noj雛鳥蝶
“ Programa Nataeao e Hid「oginastica Comunita「ias‥ Se「aO 「eaIizados nas p-SClnaS憧
Pub=cas pa「a os aIunos inte「essados;
"　P「ograma V6lei Adaptado - destinado aos aIunos da te「cei「a idade;
l DesenvoIve「 na c「ian9a a COO「dena9aO mOtO「aうPSicomotricidade, Iate「aIidade,
ag両dade, flexib掴dade'　dest「eza, integ「a9aO, SOCiaIiza9aO, etC., atraVeS d色
a帥dades esportivas ofe「ecidas na Escoiinha Municipa!・
l C「ia「 p「og「amas pa「a desenvoIve「 na c「ian印portado「a de deficiencia seu aspecto
fisico) at「aVeS de atividades espo巾vas e de lazer, meiho「ando a sua dest「eza,
agiIidade especifica de cada um, ai6m de estimu!a「 os aspectos do p「ocesso de
SOCiaIiza9aO, afetividade e integ「a9aO, 「eSPeitando a evolu9aO individuai de cada
um- favorecendo o 「efo「9O da est「utu「a da pe「sonaIidade deste individuo, Pa「a que
ele se 「eIacione de fo「ma mais positiva com o mundo exte「io「, tO「nando assim sua
Vida mais saudavel, P「Odutiva e feliz.
SECRETARIA DE PROIVIOCÅo HUMANA
PR音ORIDADES E METAS
S P「og「ama Pao e Leite pa「a compiemento aIimenta「de c「ian9aS COm ate O7 anos de
idade;
囲　Assist台ncia as gestantes com Kit Enxovais;
P「og「ama de Ge「a9aO e Renda Fam掴a「;
司　F血11ar Pa「Ce「ias com cent「os de Apoio e Recupe「a9aO em Viciados em d「ogas;
也　Ma冊utengaO do Conselho Municipal da C「ian9a e do Adoiescente e Conseiho
Tuteia「, COmO fonte de ampa「o e p「ote9aO aO menO「;
"　EstabeIece「 a politica de assistencia ao idoso, at「aVeS do p「og「ama de sa心de nc)
Iar e do cent「o de atendimento ao idoso;
Assegu「a「 o atendimento ao deficiente fisico, P「eStando-Ihe assistencia medico"
OC畑ntoI6gica e via軸zando o fo「necimento de mate「ial e equipamento necessa「io a
Sua SOb「evIVenCIa;
自　Mante「 a politica de o「ienta9aO e P「Ote9aO a geStante, Visando a obten9aO de uma
boa sa血de a mae e ao recem-naSCido;
醜唾掴口重
i五日‖‖iii‖H,i』」上里J+」十i上と〇一
PREFEITuRA調」NroI臥しDEmRANAIGUARA.GO 
PUBL-CADO⊥軸チ 
ー 
Gabine倍doPlt]feto 
Prefejlura da Cidade
n可動鼎蝶
" lncentivar a c「ia9aO de prQjetos de ge「a9aO de empregos ou de meIho「ia da 「enda
faさm掴a「;
“ Presta「 assist全ncia sociaI geral as pessoas de baixa 「enda, at「aVeS dos p「og「amas
gove「namentais’tendo como base de apoio os conseIhos munIC-PaIS eSPeCificos.
“ Doagao de medicamentos’mate「iais de constru9aO, PaSSagenS de 6nibus, f「aldas
desca「taveis pa「a crianeas e idosos, Ieites especiais e out「os;
盟　Crla「 e manter O P「Ograma ``mao-de置Ob「a soIida「ia" pa「a atende「 as pessoas
Ca「enteS que naO tenham condic6es financeiras pa「a pagamento de mao-de-Ob「a
de ped「eiro.
"　Apoiar o transporte coIetivo ou individuai, nO ambito municipal言nte「municipaI e
interestaduai.
■　Sensib帥zar a sociedade pa「a novas fo「mas de pa巾cipa9aO da pessoa idosa;
"　Manuten9aOdo La「dos ldosos;
"　P「oporcionar canais de comunica9aO' COnVivio social, t「OCa de expe「iencias ent「e
as pessoas idosas e as demais gerae6es;
諦o「iza「 e estimuiar a p「鍋ca esportiva, COmO fato「 de p「omo9aO de sa的e e bem
esta「 das pessoas idosas;
回　Resgatar a autoestima da pessoa idosa pa「a meIhor convivio social.
」l　　-　Fomece「 Ianches pa「a incentiva「 as maes a participa「em do prog「ama d
amamenta?aO e aieitamento mate「no que se「a desenvoIvido nas unidades basica
desa血de;
臼　M輔mistu「a - O Alimento da Vida - em Pa「Ce「ia com a Pasto「a- da C「ian9a i「
PrOduzir o que fo「 necess各「io de muItimistu「a para sup「i「 as necessidades da
C「ianeas desnutridas dos CEMEis e fo「a deles, aSSistindo idosos, enfemos e o
m踊容CiPeS que neCeSSitarem de complemento alimenta「;
D㊤a9aO de OcuIos - aS doae6es se「ao 「ealizadas ap6s consuIta medica, ent「eVist
SOCiai e avaliada a situa9aO SOCioecon6mica do usua「io;
Pゑgina 1 20
SECRE丁ARIA DE SAUDE
PRIORIDÅ寵s E METAS
/’
直子
P伯ga dos 77es Poderes,
SんO - CEP 75 880"000 - PaIana/guaIa - GO
Fone・ (64) 3655-0100 /Fax: /64) 3655-0106
e-ma〃: pIefei!urapguara@ hofmaiI. com
S/te・ WWWparanaIguaIa.gO gOVtbr
.←.一〇」「▲-′　i臼○○　　　で′　エー「
PREFとけURA議UNICIRALDEP▲教▲MIGUA帥トGO 
PUB」’C叢塞血轟 
Gさ的きむd〇〇億持病● 
Prefej山ra da Cjdade
po贈れoj隻脚馳
GOVERNo COM SOしIDARIEDADE
ii-i音
義
凪
瞳
叶う圃脱はl圏Prapa dos 77es Poderes,
S力O - CEP 75 880-000 - ParanaIguara - GO
Fone’(64) 3655-0100/Fax: r64) 3655-0106
e-maII p伯feiIu伯pguara@ hofmaI/. com
S/te‘ WWWparanaiguara.go.gov br
PR∈FEITuRAWUN贈IPAしD∈P姐ARA脆UARA.GO 
puBし朋的[阜Iこ、もI夏草 
轟泰 
Ga的l的くわP鴫庸雄0 
P「efej書ura da Cidade
noj製鼎蝶
F　軸uar言untamente com os ConseIhos, a fo「ma9aO e COnt「OIe da execu9aO da
PO旧ca de sa心de言ncIuindo seus aspectos econ6micos, financei「os e de ge「encia
t全cnico-administrativa ;
“ Estabelece「 est「at色gias e mecanismos de coo「denacao e gestao do Sistema Unico
de Sa心de, a面culando-Se COm OS demais 6「gaos coIegiados em nivei nacionaI,
estaduaI e municipai;
因　T「a9a「 di「et「izes de eIabo「aeao e ap「ova「 os planos de sa心de, adequando-aS aS
dive「sas 「eaIidades epidemioi6gicas e a capacidade o「ganizacional dos servi9OS;
"　ReaIiza?aO de campanhas “Cidade Limpa” e campanhas nos bai「「os;
"　Dist「ibui9aO de foIhetos educativos;
"　O「ganiza9aO de ¶uxo de atendimento aos casos g「aves de dengue.
/ ControIe de Tube「cuiose
細　丁「atamento de pacientes com cu「a;
重　Campanhas constantes de busca ativa de sintomatieos 「espi「at6「ios com
identificaeao de casos novos;
/ Ae6es de Vig胎ncia Sani偽ria
田　S巳rao 「ealizadas lnspe96es de P「ocedimentos Basicos;
鵜　Serao 「ea=zadas lnspe96es de P「ocedimentos M色dia CompIexidade;
e Se「ao realizadas Inspe96es de P「ocedimentos Aita CompIexidade;
~’ §着京罵e da Famiiia
甘　Amp“aeao de equipes do PSF (P「og「ama Sa心de da Fam掴a);
. Cadast「amento pa「a conhecimento da situa9aO de satIde de toda a populaeao do
munICIPIO PO「 bai「「o e micro「regiao.
9　丁「einamento das equipes pa「a o novo modeIo de atendimento a se「 implantado;
“ Atuaeao dos p「ofissionais em visitas domiciliares pa「a o acompanhamento de
CaSOS de 「isco, Vig胎ncia a dengue;
P伯9a dos 77さs Pode′eS,
s布O - CEP 75.880-000 - Paranaiguara - GO
Fone. (64) 3655-0100 / Fax: (で64) 3655-0106
e-ma/I. p伯feiturapgua′a@h olmaI/ com
S/le. wwwpa伯naゆua伯.go.gov br
P台轡血a冒2之
PR∈FEITURA肌」NroIFIA」DEmRARAIGUAR/しGO 
PUB攫連坐了 
GabinefedoPrf助o 
P「efeitu「a da Cidade
n創製無援
〃　Reuni6es inte「seto「iais nos bai「「os e mic「o「regi6es com solue6es imediatas pa「a
P「ObIemas identificados.
葛　Visitas domic掴a「es peIos agentes de Sa心de, enfe「mei「as e medicos.
"　Campanha anual de vacina9aO da gripe;
“ Campanha Nacional de lmuniza9aO (2 etapas葛junho e agosto);
回　丁「einamentos de Vig胎ncia EpidemioI6gica pa「a Enfe「mei「os (as) da rede p心blica e
P「ivada - lmunizaeao, TBVE e TubercuIose;
書　Participa軍o na Campanha NacionaI de Coieta de Papanicoiau;
t Campanhas educativas de aieitamento mate「no, geStanteS, diabeticos e
hipertensos;
SECRETARIA DE TRANSPORTE
PRIORIDADES E METAS
"　Aquisi9aO de veiculos e maquinas rodovia「ias;
“ ImpIanta車O e 「eCuPeraeaO de est「adas vicinais do munICIPIO;
‾_　畠中iag昌O e manuteneaO da oficina e ga「agem municipaI, dotando-a de
equiPamentOS e mate「iais necessa「ios a co「「eta manuteneao dos veiculos e
m善quinas da P「efeitu「a;
“ Manuten9aO do p「og「ama de pavimenta9aO aS略Itica, 「eCaPagem e COnServa9aO
das vias p心blicas munlCiPaIS;
巴　Pavimenta9aO de t「echos 「odovia「ios c「iticos,
看　Manuten9aO e COnSt「u9aO de 「ep「esas em pa「cei「a com os pequenos e medios
P「Oduto「es 「u「ais;
“ Manuten9aO e COnSt「u9aO de tanques pa「a a c「ia9aO de peixes em pa「ce「ia com os
PequenOS e m色dios produto「es 「u「ais;
雷　的掲nu亡en?aO e COnSt「u9aO de curvas de niveis em pa「ce「ia com os pequenos e
mるdios p「odutores 「u「ais;
e Manuten9aO e CaSCalhamento de cu「「ai e coxo em pa「ce「ia com os pequenos ∈
m色dios p「oduto「es 「u「ais;
醜g旧竃l鵜
‖∵弓ii ’i i　」古山居=i日出回帰言上i‖〇　五「山「上山肌用厨川H
Prefejtura da Cjdade
po細寄れoj製曾蝶
GOVERNO COIVI SOし1DARlたDADE
.霊葦謹言‡笥霊議事da m謂
SECRETARiA DE OBRAS PUBしiCAS URBANISMO E SANEAMENTO
PRiORIDADES E METAS
"　Aquisieao de caminh6es coieto「es de iixo;
椅　髄forma de maquinas e equipamentos
"　Manuten?aO da ilumina9急O P心biica.
S Mante「 a politica de pianejamento u「bano no sentido de p「omove「 o p「ocesso de
urbaniza9aO de fo「ma capaz de meiho「a「 gradativamente a qualidade de vida da
POPuIa9aO;
重　Mante「 uma po=tica de pIanejamento e coo「dena9aO de forma integ「ada da
execueao dos servi9OS de u輔dade p叱Iica, COmO Iimpeza p山oIica, Servi9O
fune「a「io言Iumina9如P山olica, identifica?aO nOminaI de p「a9aS e log「adou「os
P心blicos’Sinaliza9aO ho「izontaI e verticai nas vias p心bIicas;
田　Canst「ueao e manuteneao de p「a9aS Pa「queS e ja「dins;
ぜ　Censtru9aO de academias ao a「 iiv「e;
国　Reparos, manuten9aO e iIumina9aO do cemit色「io;
"　Aquisi9aO e/ou 「eguIa「iza9aO de a「eas u「banas;
"　Const「u9aO de obras de infraestrutu「a u「bana como d「enagem, 「edes de esgoto
Sanit緬o e pluvial, meio-fio, PaVimenta?aO aSfaltica e cai9adas;
三　鎚ns庫u9aO e manuten9aO do sistema de coIeta, 「eCicIagem e tratamento do iixa
u「bano e hospitaia「.
面　Ccmst「u9aO e Manuteneao do ate「「o sanitario e t「atamento do 「esiduo sdido;
田　P「ioriza「 e atua「 em pa「ce「ia com as outras esfe「as de gove「no, COnfo「me suas
respectivas compet全ncias, nO Sentido de ampIia「 e mante「 os sistemas de
abastecimento de agua e esgoto sanita「io e piuviai;
〃　CoIeta de Iixo domic掴a「;
Pagina 1 24
P「efejtura da Cjdade
n創製鎮撫
二、
°　Ccmst「u9aO de sistema de 「eciciagem do Iixo domicilia「 pa「a t「ansfo「ma「 o mesmo
em adubo o「gan-CO’que Se「a 「ePaSSado aos pequenos p「odutores ru「ais com I
闘魂C, bem mferio「 do adubo qulm-CO, a Se「 u輔zado em pIanta96es de
ho由frutig「an」el「O;
"　Cobra「 dos p「op「ieta「ios de bens im6veis no pe「imet「o u「bano com 「uas e avenidas
PaVimentadas a const「u9aO do passeio, mu「O e iimpeza permanente do mesmo;
囲　Disponib両zar fiscais para a fisca=za9aO dos iogradou「os no perimetro u「bano, Pa「a
a manuteneao da no「malidade, Iimpeza, higiene e conserva9aO dos mesmos;
" Identificar todos os p「op「ieta「ios de Iotes vagos “ba!dios’一do pe「imet「o u「bano de
nossa cidade, at「aVeS de um cadastro aprop「iado, O quai ira faze「 parte do banco
de dados do muniCiPIO;
"　Cadast「a「 todas as pessoas que 「ecebe「am bens im6veis u「bano do mun-C-P-O Ou
do estado em nossa cidade, desde 1995, Pa「a faze「 pa巾e do banco de dados do
munlCIPIO;
“ Cadast「ar todas as pessoas que tem necessidades de mo「adia que ainda nao
fo「am beneficiados e que mo「am em Pa「anaigua「a ha mais de um ano;
。 Constru軍o de casas popula「es pa「a pessoas ca「entes no ioteamento “Novo
Sonho’’;
CoIeta Seletiva de lixo;
回　CoIoca「 containe「 com a cIassificaeao do Iixo seco. molhado, PaPel e pIastico, lata
e vid「0’naS eSquinas das 「uas ou avenidas para fac=ita「 a coieta seietiva;
Gabinefe de Prefeifo Munic小a/ de Paranajgiva帽"氏的do de Go庵s aos l
d胎s do mes alejunho de 2015.
ノーへぅ
C61io Batista Nunes
Prefeitd MunicipaI
P急gina 1 25